Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios; CONSIDERANDO que a conciliação e a

Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Altos-PI ANTONIO AGMAEL IVA MARTINS, brasileiro, solteiro, portador da RG nº2.771.350 SSP/PI , inscrito no CPF sob o nº 031.946.593-40 , residente e domiciliado na Rua Fênix, 148, Bairro Boa-fé, Altos-PI, por seu advogado e bastante procurador, infra assinado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___/UF. ____, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ___, inscrito no CPF/MF sob o ___, residente e domiciliado na Rua ­­­___ nº ___, ___, na cidade de ___/UF, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, 282, 927 e seguintes do CPC, ajuizar ação de

ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferenças de procedimento: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Distribuição da ação: O Advogado prepara a petição inicial do caso concreto e distribui a mesma perante o cartório distribuidor do órgão competente. (Fórum Estadual, Vara do Trabalho, Juizados Especiais, Vara da Fazenda Pública e outros.). Autuação: O ato de distribuição de uma ação é gerado pelo órgão…

da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação.  Ação cível ­ É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não­criminal.  Ação civil ­ É aquela através da qual objetiva­se a obter um de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória,…

quando uma das partes suspeita da parcialidade do juiz deve pedir a suspeição dele ou entrar com uma Ação Rescisória, se já for coisa julgada. Audiência de instrução: apresentação das provas 2.5 Da motivação das decisões judiciais [art. 93, IX, CF] Todas as decisões devem ser fundamentadas sobe pena de nulidade. São três os requisitos básicos da sentença: relatório (resumo do processo), fundamento e dispositivo. 2.6 Do duplo grau de jurisdição Todo ato decisório do juiz deve ser…

Requerido:Banco Itaucard S/A Ao décimo terceiro dia do mês de outubro do ano de 2011, às 16:20 horas nesta cidade e comarca de Praia Grande, na Sala de Audiência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Auxiliar, Dra. LUCIANA VIVEIROS CORREA DOS SANTOS SEABRA, comigo escrevente ao seu cargo, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Abertas, com as formalidades legais, e…

efetiva. “criminalidade dourada”, “crimes do andar de cima”, “colarinho branco” – vítimas difusas, isto é, não determinadas. Ex: crime contra o meio ambiente, de corrupção, sonegação fiscal. O MP passou a atuar com força nesses tipos de crime. Na área cível, aplica-se a lei 8.429/92 (improbidade administrativa). 5 TENDÊNCIAS DE “DEMONIZAÇÃO” DO MP A tendência de demonização são ataques, esvaziamento das funções do MP, como pode-se perceber com a lei da mordaça, a questão do poder…

da mesma. Após a verificação do veículo, por um mecânico especializado, foi constatado que várias peças da suspensão do veículo encontravam-se em péssimas condições e deveriam ser trocadas por peças novas. Após o mecânico emitir o relatório analítico dos serviços a serem executados no veículo, a área responsável apresentou dois orçamentos. O primeiro, o qual era mais caro, se tratava da execução serviço com a troca das peças danificadas por outras peças novas e originais. O segundo

compromisso de fazer cumprir valores, como a igualdade, e tendo como fundamento norteador a dignidade humana. Pela primeira vez5 foi enfatizada a igualdade entre os gêneros, em direitos e obrigações (CF, art. 226: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado; § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”) e consignou-se que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a…