Relatório Audiência Juri

Rito do Júri (Novo Procedimento de acordo com a Lei 11.689/08). Vamos lá... Começa assim: 1. Recebimento da denúncia ou queixa (artigo 406, caput, do CPP); 2. Apresentação de "Resposta à Acusação" pela Defesa, em 10 dias (também chamada de Defesa Prévia), segundo Nucci, Tribunal do Júri, página 48. Podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas para cada parte (Defesa e Acusação), arguir preliminares, oferecer documentos e especificar provas, tudo que interesse a Defesa (art. 406, parágrafo 3º);

DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUDICIUM ACCUSATIONIS (PRIMEIRA FASE) Seção I – Da acusação e da instauração preliminar. Art. 406 Recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, ele ordenara a citação do acusado conforme arts. 362 e 363,cpc. Resposta inicial do acusado pelo prazo de 10 (dez) dias. Na resposta que é o momento da defesa o acusado pode: arguir preliminares; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas; arrolar

violação de domicílio, tortura... Ilegítimas: Obtidas com a violação do ordenamento jurídico processual. Quando a prova viola uma regra processual. Ex: Qualquer prova deve estar juntado aos autos em até três dias antes do julgamento do Tribunal do Júri (479 do CPP). Portanto, no dia, não pode haver surpresas. Anula o julgamento, junta a prova aos autos e marca um novo Julgamento. 14/02/11 Por derivação: São aquelas que analisadas isoladamente, por si própria são licitas, porém sua…

particulares, como acontece em alguns países. Art. 5º, XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A regra, no primeiro grau, é o julgamento por órgão monocrático. Excepcionalmente, está o órgão colegiado (o júri e a justiça militar). Há, ainda, colegiado de julgadores para o julgamento de casos de organização criminosa (Lei 12.694/2012). Em segundo grau, haverá sempre órgão colegiado, não havendo possibilidade de julgamento por órgão…

FASB – FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO ANNA CAROLINA DE JESUS LIMA FILIPE DO CARMO CORREIA DO TRIBUNAL DO JURI SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TEIXEIRA DE FREITAS-BA JUNHO/2014 ANNA CAROLINA DE JESUS LIMA FILIPE DO CARMO CORREIA DO TRIBUNAL DO JURI SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, à disciplina Direito Processual Penal, como requisito parcial de

DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxx/DF Processo nº: 00000 xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos em referência, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados da infra-assinados, com endereço à rua xxxx nº xxx cidade xxx, com fulcro no artigo 403, § 3º c/c art. 411, § 4º do Código de Processo Penal apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – DO RELATÓRIO …

que a efetividade do Estado Democrático de Direito depende, em boa parte, do grau de controle judicial sobre a atividade dos agentes públicos e na capacidade de responsabilizá-los por crimes praticados ou danos injustos causados a terceiros. O relatório[1] abaixo informa os persistentes obstáculos criados e recriados para não submeter adequadamente o aparelho repressivo do estado – a Polícia Militar, mais particularmente seus oficiais – ao império da lei a ser aplicado igualmente a…

citação é pessoal. f) a sentença (decisão) de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; * Diz respeito à atos do Júri. Não é sentença e sim decisão interlocutória. Ato nulo. g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; * Se tratar de réu solto é ato anulável, podendo ser sanado com o seu comparecimento. Em se tratando…

AULA PROCESSO PENAL – 30/10/2014 RITOS NO PROCESSO PENAL **prova: não existe julgamento antecipado da lide no rito do Tribunal do Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de…

RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO CAMPO DE ESTÁGIO, APRESENTAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ESTÁGIO E TERMO DE COMPROMISSO, REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO, DAS VISITAS E ENCONTROS EM SALA DE AULA PARA ACOMPANHAMENTO e ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL DE CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ESTÁGIO, encadernado e em CD, conforme detalhado a seguir. Primeiramente, você deverá se inscrever no Estágio através da página da Instituição na Internet ATÉ O DIA 14 DE AGOSTO DE…