Alegaçoes Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxx/DF

Processo nº: 00000

xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos em referência, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados da infra-assinados, com endereço à rua xxxx nº xxx cidade xxx, com fulcro no artigo 403, § 3º c/c art. 411, § 4º do Código de Processo Penal apresentar,

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I – DO RELATÓRIO

xxxxxxxxxxxxx, foram denunciados como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, do CP; malgrado não conste da peça acusatória inaugural de fls. 168-173, a descrição do fato em todas as suas circunstâncias, tem-se a seguinte reprodução da manifestação do órgão ministerial:

O Ministerio Publico nesta data oferece denuncia contra FERNANDO JESUS DE CARVALHO, GUSTAVO HENRIQUE LIMA, JUCILMAR DAS NEVES SILVA e VERA LUCIA DE JESUS como incursos nas penas dos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal requerendo (sic) seu recebimento e regular processamento, com a realização das comunicações de praxe (...).

A denúncia foi oferecida no dia xxx, tendo sido recebida no dia xxxx.

A resposta à acusação foi apresentada à fl. 234.

A primeira audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia xxxxxxxx, com a oitiva das testemunhas sigilosas 02 e 03, em apartado ( fls. 279-281).

A audiência de continuação foi realizada no dia 4 de junho de 2013, com o interrogatório de fulana de tal, Beltrano de tal e Cicrano de tal. Em sede de alegações finais, o Ilustre membro do parquet requereu fossem pronunciados fulano de tal, para que fossem julgados pelo Egrégio Tribunal do Júri, como incursos no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal.

É a síntese dos autos.

II – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

1. Da Impronúncia.

Ao de início, o conjunto probatório colhido nos presentes autos é