Relatório Audiência Civil

realizada em qualquer dia e horário, exceto a noite, se o réu estiver em seu domicílio. A citação do militar se dará por intermédio do chefe do respectivo serviço. Se o acusado estiver preso, a citação será feita pessoalmente, com a comunicação da audiência ao diretor do estabelecimento prisional. O funcionário público deve ser citado pessoalmente, com a comunicação ao chefe da repartição. O réu, no estrangeiro, em lugar sabido, será citado por carta rogatória. A citação se dará por…

para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis; g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do…

conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: …

valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria discutida nos autos, observar-se-á o procedimento comum sumário. (in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 281.) Sobre o tema, mister destacar que o PLS 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) prevê em seu art. 292 a adoção do denominado "procedimento comum", aplicável a todas as causas, inclusive procedimentos especiais e processo de…

que venda um CARRO, e esta, sem dizer nada, anuncia o carro nos classificados, significa que tacitamente aceitou. É oque traz a ementa seguinte: Ementa: PROCESSO TRABALHISTA. MANDATO TÁCITO. ACEITAÇÃO. O advogado que comparece à todas as audiências realizadas no processo, representando e prestando assistência à parte, detém mandato tácito que o habilita para atuar em defesa dos interesse desta mesma parte, para exercer, de forma legítima, os poderes gerais da cláusulaad…

pessoa física ou jurídica, aquele que com a sua conduta ou atividade causar dano ao meio ambiente, será responsabilizado civil, administrativa e penalmente. Responsabilidade civil e administrativa – objetiva Responsabilidade penal – subjetiva Há 02 absolvições criminais que impedem a responsabilidade civil: a) Inexistência do fato b) Negativa de autoria No processo civil ambiental existe a inversão do ônus da prova. Artigo 225, §6º, CF – usina nuclear É preciso uma lei…

SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE COSMÓPOLIS - SP Processo nº. CACSP - OOO322-3/05 Demandante: José do Patrocínio – Casa de Pedras Preciosas Ltda. Demandada: Pan-americana de Pedras e Artigos de Ouro e Prata S/A RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº. 2345/2005…

relação aos fatos ocorridos. Na perícia psicologia devem ser apresentados documentos inscritos como laudo, relatórios ou pareceres que no final devem se juntados aos autos do processo. Tais relatórios técnicos devem obedecer ao Manual de Elaboração de Documentos inscritos pelo Psicólogo. 1.1 Relatórios Psicológicos 1.1.1 Conceito e finalidade do relatório ou laudo psicológico O Relatório Psicológico tem sempre a finalidade de apresentar as conclusões colhidas e baseadas em testes…

Editora Nova Fronteira, 1975; Caldas Aulete, Dicionário contemporâneo da língua portuguesa, 3ª ed., Rio de Janeiro, Delta, 1974. 12 Helita Barreira Custódio, "Avaliação de impacto ambiental no Direito Brasileiro", São Paulo, Revista de Direito Civil, 45:72, 1988. 8 4 O Impacto Ambiental energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I — a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II — as atividades sociais e econômicas; III — a…

- APIMEC NACIONAL; - BOVESPA; - Conselho Federal de Contabilidade - FIPECAFI; e - IBRACON. Em função das necessidades de : - convergência internacional das normas contábeis ( redução de custo de elaboração de relatórios contábeis redução de riscos e custo nas análises e decisões, redução de custo de capital ); - centralização na emissão de normas dessa natureza (no Brasil, diversas entidades o fazem); - representação e processo democráticos na produção dessas