Relatório Audiência Civil

Reis Cordeiro RELATÓRIO DE PESQUISA DE CAMPO PORTO VELHO 2014 Ana Cláudia Reis Cordeiro Carolina Alves Do Couto Carolina De Oliveira Santos Clarice Botelho Silva Josimeire De Oliveira Dourado Milena Paula Reis Cordeiro CRISE DO PODER JUDICIÁRIO: causas do entrave processual na justiça criminal na comarca de Porto Velho Relatório de pesquisa de campo apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil III, no…

tacitamente revogado pelo art. 4º, I, do Código Civil, que reduziu a maioridade para 18 anos. Segundo essa doutrina, não tem mais cabimento aplicar o ECA ao indivíduo entre 18 e 21 anos se a maioridade absoluta começa aos 18 anos. Não é esse, novamente, o entendimento do STJ, que disse que as responsabilidades penal e civil são autônomas. Nesse sentido: HC 24.122/SP. Aliás, uma dica, pessoal: o STJ e o STF já decidiram que a redução da maioridade no Código Civil não trouxe nenhuma…

AUTOS Nº: 109/2014 ESPÉCIE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE LIMINAR AUTORA: ADRIELLY PEREIRA FARIAS RÉ: CÍNTIA DANIELE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Adrielly Pereira Farias, é proprietária do imóvel localizado na Rua Souza Porto, no centro de Araguaína – TO. Logo após efetuar uma limpeza no terreno, foi informado a ela que havia alguém tomando seu imóvel. Na tentativa amigável de resolver o conflito Adrielly foi de encontro com…

Sistema de Nulidade - Dispensa -se o relatório na sentença. (mera formalidade) - Não se exige exame de corpo de delito para o oferecimento da denuncia. ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - JECRIM - Economia: Abrange todos os outros critérios - Celeridade: Resultado de economia - Celeridade: " Nenhum ato será adiado" ( art.80) ( ha suas exceções) REPARAÇÃO DO DANO - Tendência de "valorização" da vitima. - A lei estimula a presença do ofendido na audiência preliminar. -…

1ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Autos nº: 20140107010 AUTOR: POMPEU POMPILHO RÉU:JAÚ CARD S/A I- RELATÓRIO POMPEU POMPILJHO, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedidos de Tutela antecipada em desfavor de JAÚ CARD S/A, alegando em síntese da exordial que,…

Curso de Ciências Contábeis Alex Neves Kélica Cardoso Milsane dos Santos Kaszewski PERÍCIA E ARBITRAGEM Caxias do Sul 2010 ALEX NEVES KÉLICA CARDOSO MILSANE DOS SANTOS KASZEWSKI DECISÃO JUDICIAL Relatório da Atividade Prática Supervisionada apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG, como parte das exigências do Curso de Ciências Contábeis para aprovação na disciplina de Perícia e Arbitragem. Arcenildo Valderes da Silva Nunes Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........

1 - Sentença, segundo o conceito antigo, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança sob n.º 310/03, em que é autor Carlos Augusto da Silva e réu Haro Yamada. I - Relatório O Autor ingressou com o presente feito reivindicando o pagamento da importância de R$ 50.000,00, referente ao valor da ultima parcela do contrato de compra e venda através do qual o Réu teria adquirido do Autor uma chácara de lazer; Tais alegações foram comprovadas pelos documentos de fls. 09 e 10; Ante o alegado, requereu o…

profissional competente e poderá impor multa, arbitrada conforme o valor da causa e o possível prejuízo pelo atraso do processo CPC, art. 424, § único. 4° - Dever de comparecer a audiência. Desde que tenha sido intimado para isso com cinco dias de antecedência (Cód. Proc. Civil, art. 435, § único. Se deixar de comparecer à audiência, sem motivo justificado, e esta tiver por isso que ser adiada, responderá pelas despesas acrescidas" - CPC, art. 453, § 3°. 5° - Dever de lealdade. Dispõe…

processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (até 40 vezes salário m) II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…