Relatorio Receita Federal

democrática com a criação do parlamento que hoje desempenha o controle das finanças públicas federais, estaduais e municipais, onde assim houve a independência brasileira e a promulgação da 1ª constituição em 1988. De 1889 a 1891 o Brasil foi proclamado república, surgiu a criação do Tribunal de Contas da União onde agregavam-se competências relacionadas ao exame, revisão e julgamento das operações que envolviam a receita e a despesa orçamentária da União, e em 1905 com a reforma do…

DE 1964, 12 3.3 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL, 12 3.4 EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE, 15 4. PLANEJAMENTO, 16 4.1 PLANO PLURIANUAL - PPA, 16 4.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, 17 4.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO, 17 4.2.2 ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LDO, 18 4.3 LEI ORÇAMENTÁTIA ANUAL - LOA, 19 4.4 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DAS METAS, 20 4.5 ASPECTOS OPERACIONAIS, 20 5. RECEITA PÚBLICA, 22 5.1 PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA, 23 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS DOS…

sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias das receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle…

Contabilidade Geral e Avançada para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Teoria e Exercícios – Aula 00 Professor Marcelo Seco Aula 00 – Estrutura Conceitual – CPC 00 Bem vindos!!! Alunas e alunos do Ponto, olá! É com muito prazer que passo a acompanhá-los em sua preparação para a obtenção de uma das vagas para cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB. Sou Marcelo Gonçalves Seco, e vamos tratar nas próximas aulas do conteúdo programático de…

institucional e cultural no trato com o dinheiro púbico, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos administradores que não manterem o equilíbrio de suas contas. O presente trabalho visa apresentar um modelo de relatório gerencial para pequenos Municípios que expressa a situação financeira a curto prazo, servindo como um instrumento à disposição do administrador público para a tomada de decisões. Palavras Chaves: Finanças -…

Curso de Administração Pública a Distância Universidade Federal do Paraná 1 - INTRODUÇÃO Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo atender o contido na Emenda Constitucional nº 19 de 4 de Junho de 1998 que exigiu uma lei complementar para dispor sobre algumas matérias relacionadas ao incisos I a IV do artigo 163 da Constituição Federal que tratam de finanças públicas, divida pública e mobiliaria,…

CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS O CONTROLE INTERNO NO ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS Trabalho apresentado para conclusão do Curso Técnico em Contabilidade na Escola Estadual Técnica Olavo Bilac, São Borja RS. Orientador: Prof. Pedro Costa O CONTROLE INTERNO NO ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS Trabalho…

d) ( ) entidades sem fins lucrativos que recebm subvenções sociais do orçamento fiscal; e) ( ) empresas públicas que só recebem do orçamento recursos para aumento de capital. 02) É (são) deduzidos(as) do cálculo da receita corrente líquida, exclusivamente, na esfera Federal: a) ( ) transferências voluntarias para os Estados; b) ( ) transferências voluntarias para os Municípios; c) ( ) contribuição dos servidores para o seu sistema de previdência e assistência social; d) ( …

CCSA ISSN 1808 - 6381 ANÁLISE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL: EQUILÍBRIO ENTRE DESPESA E RECEITAS DA PREFEITURA DE TERESINA NOS ANOS DE 2004 A 2008 Erinalda de Sousa Lima – UESPI 1 Ana Claudia Duarte de Almeida - UESPI 2 Daniel Barroso de Carvalho Ribeiro - UESPI 3 Alex Bruno F. M. do Nascimento - UFRN 4 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo principal analisar a relação entre receita-despesa e o equilíbrio orçamentário utilizando-se da pesquisa…

publicação da LRF, deverá enviar proposta ao Senado Federal contendo os limites globais para montante da divida consolidada dos entes da Federação, bem como encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei definindo os limites para o montante da dívida mobiliária federal. Esses limites máximos terão como base a receia corrente líquida para cada esfera de governo. Referindo-se ao artigo 52 do CF, também cabe ao presidente da Republica propor ao Senado Federal os limites e condições para: …