Relatorio Receita Federal

é a LRF e quais os seus objetivos. A LRF é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. Contendo o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 TEMA E PROBLEMA 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO. 4 2.1.1 O QUE É A LRF E QUAIS SEUS OBJETIVOS 4 2.2 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA - RREO 5 2.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES 6 2.3.1 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES 7 2.3.1.1 UNIÃO 7 2.3.1.2 ESTADOS 8 2.3.1.3 MUNICÍPIOS 9 2.3.1.4 MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50.000 HABITANTES 10 2.2 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE

últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem informações sobre as contas públicas, permitindo o acesso pela sociedade. O presente estudo tem como objetivo geral analisar o nível de transparência dos municípios de Aquiraz e Maracanaú em relação ao…

.................................................................23 INTRODUÇÃO O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. Nos dias atuais podemos notar o crescente interesse da população em ver o orçamento de suas cidades, a cada dia vemos mais pessoas discutindo, criticando, elogiando e até mesmo dando sugestões do que…

TIPOS E CICLO Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade e Orçamento Público como requisito acadêmico para obtenção parcial de nota. Prof. Orientador: Inaldo Sobreira JUAZEIRO DO NORTE-CE 2011 LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CGU – Controladoria Geral da União CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CN – Congresso Nacional COGERF – Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal Dest - Departamento de Coordenação e Governança das…

DE 1964, 12 3.3 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL, 12 3.4 EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE, 15 4. PLANEJAMENTO, 16 4.1 PLANO PLURIANUAL - PPA, 16 4.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, 17 4.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO, 17 4.2.2 ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LDO, 18 4.3 LEI ORÇAMENTÁTIA ANUAL - LOA, 19 4.4 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DAS METAS, 20 4.5 ASPECTOS OPERACIONAIS, 20 5. RECEITA PÚBLICA, 22 5.1 PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA, 23 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS DOS…

.......................................... 30 7.4. Execução orçamentária e cumprimento das metas ...................... 33 8. Receita Pública ............................................................................................................ 34 8.1. Previsão e arrecadação................................................................ 34 8.2. Renúncia de Receitas ................................................................. 37 9. Despesa Pública .....................................

Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara Departamento de Administração Pública Thais Todaro de Carvalho Os Tributos do Município de Araraquara Araraquara 2009 Thaís Todaro de Carvalho Os Tributos do Município de Araraquara Relatório de estágio curricular supervisionado realizado na Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Araraquara. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP Araraquara 2009 Sumário 1. Introdução 4 2. Objeto,…

formas de fiscalização e controle das receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta última que tem por escopo, minuciosamente, dirigir os anseios propostos pela LDO e pelo PPA, sempre ao encontro da Constituição Federal. Palavras-chaves: orçamento público; receitas; despesas; LRF; etc.

prevê sanções para os gestores que ficarem em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei complementar veio regulamentar alguns artigos constitucionais, tal como atender o discriminado no artigo 163 da Constituição Federal de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 163 - Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III…