Relatorio Receita Federal

riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.) A LRF,…

art. 163, I e 165 § 9º da Constituição Federal, inserido no Capítulo II, que trata das finanças públicas, e atende o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional 19/98. A LC nº 101/2000 foi alterada em seu texto original pela LC nº 131/2009 no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei…

que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público abrange o conjunto de elementos técnico-legais, norteadores, integradores e…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado relata os eixos norteadores da Contabilidade aplicada. Destaca a Contabilidade aplicada ao setor público, ao agronegócio e a Sustentabilidade empresarial. O trabalho vem demonstrar a Lei da responsabilidade Fiscal e os Relatórios de Execução Orçamentários (RREO). 2 DESENVOLVIMENTO A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e…

União, Estado, Distrito Federal e Municípios e respectivas autarquias, através de metodologia especialmente concebida para tal. Nos tempos atuais, a Contabilidade é uma técnica capaz de produzir, com oportunidade fidedignidade, relatórios que sirvam à admnistração no processo de tomada de decisão e de controle de seus atos, demonstrando, por fim, os efeitos produzidos por esses atos de gestão no patrimônio da entidade. Palavras-Chaves: Prestação de Contas Públicas, Relatório Resumido…

Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração…

DECLARAÇÕES.................................................. 6 – CERTIFICADO DO MEI........................................................ 7 – IMPRESSÃO DO CARNÊ...................................................... 8 – IMPRESSÃO DO RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS. 9 – DECLARAÇÃO ANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 10- ROTEIRO PARA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS............ 11- ROTEIRO PARA BAIXA....................................................... – – – – – 3 4 5 5 8 8 9…

respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. b) a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estando compreendidos os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. c) a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estando compreendidos os poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, Judiciário e o…

SUMÁRIO 1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 3 1.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) 3 1.2 RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) 4 1.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) 5 2 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 7 2.1 O QUE É O ISE-BOVESPA? 7 2.1.1 A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE ÍNDICE? 7 2.1.2 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ISE-BOVESPA?

trabalho é mostrar as formas de controle transparência e fiscalização introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a questão da gestão da informação, na qual os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário e as três esferas de governo – federal, estadual e municipal, estarão submetidos com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pretendemos mostrar ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento que o cidadão deve adotar com fonte de informações para…