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Santos, 08 de fevereiro de 2013. À Receita Federal do Brasil. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo – SEPMA / EQSAM Sr. Agenor de Oliveira Barros. Atendendo a vossa solicitação descrita no protocolo de nº0001 de 01 de fevereiro de 2013, segue as cópias autenticadas dos documentos abaixo: Relatório de Vale de Alimentação; Relatório de Vale Transporte; Conta mensal de serviço de Água e /ou Esgoto – SABESP (contas e comprovantes de pagamentos) Nota Fiscal / Fatura Energia Elétrica – AES ELETROPAULO (contas e comprovantes de pagamentos) Pagamentos das Retenções: art. 64 LEI 9430 – 5,85% e Ato Declaratório nº10 art.64. (Darf’s e comprovante de pagamento) Atenciosamente Dínamo Inter-Agrícola Ltda. Santos, 08 de fevereiro de 2013. À Receita Federal do Brasil. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo – SEPMA / EQSAM Sr. Agenor de Oliveira Barros. Atendendo a vossa solicitação descrita no protocolo de nº0002 de 01 de fevereiro de 2013, segue as cópias autenticadas dos documentos abaixo: Relatório de Vale de Alimentação; Relatório de Vale Transporte; Conta mensal de serviço de Água e /ou Esgoto – SABESP (contas e comprovantes de pagamentos) Nota Fiscal / Fatura Energia Elétrica – AES ELETROPAULO (contas e comprovantes de pagamentos) Pagamentos…

ORIGEM 5 4 CONCEITUAÇÃO 6 4.1 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 6 4.2 Relatório de Gestão Fiscal 7 5 FINALIDADES 7 6 CARACTERÍSTICAS 8 6.1 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 6 6.2 Relatório de Gestão Fiscal 7 7 PENALIDADES 11 8 CASO PRÁTICO 12 9 CONCLUSÃO 13 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 11 ANEXOS 15 11.1 Relatório Resumido Execução Orçamentária 15 11.2 Relatório Gestão fiscal 19 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental no instrumento…

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de…

Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o…

regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e…

de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 TOPICO I - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO 04 2.1 LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 05 2.2 RELATÓRIO RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 07 2.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕE O RREO 08 3 TOPICO II - INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 17 3.1 ISE - BOVESPA 17 4 TÓPICO III - AGRONEGÓCIOS 18 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 6 REFERÊNCIAS…

Viviane. IV. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Universitária da Unisul Flávio da Cruz Responsabilidade Fiscal Livro Digital Revisão e atualização de conteúdo Luiz Selhorst Designer instrucional Rafael da Cunha Lara 4ª edição revista e atualizada Palhoça UnisulVirtual 2011 Sumário 7 Apresentação 9 Palavras do professor 11 Plano de estudo 15 Unidade 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal: comentários iniciais 25 Unidade 2 As mudanças introduzidas…

RELATÓRIO SOBRE A AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE FINANCEIROS DO BRASIL J UNHO DE 2002 3 AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE FINANCEIROS DO BRASIL ÍNDICE Página Objetivos e Termos de Referência................................................................................... 4 Sumário Executivo.............................................................................................................6 Relação do Banco Mundial Com o…

RELATÓRIO SOBRE A AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE FINANCEIROS DO BRASIL J UNHO DE 2012 3 AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE FINANCEIROS DO BRASIL ÍNDICE Página Objetivos e Termos de Referência................................................................................... 4 Sumário Executivo.............................................................................................................6 Relação do Banco Mundial Com o…