Relatorio Receita Federal

determinadas despesas, prevê sanções para os gestores que ficarem em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei complementar veio regulamentar alguns artigos constitucionais, tal como atender o discriminado no artigo 163 da Constituição Federal de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 163 - Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III…

elaboração dos orçamentos. Lei 4.320/64 "Art. 1º. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal." A Lei 4320/64, considerada por muitos como uma espécie de “Estatuto das Finanças Públicas”, introduziu em nossa legislação a concepção de orçamento-programa, ou seja, orçamento para…

SIGLAS UTILIZADAS ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária BNDES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CCONT: Órgão Central de Contabilidade do Governo Federal CF: Constituição Federal de 1988 CMO: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) CVM: Comissão de Valores Mobiliários GPS: Guia da Previdência Social IN: Instrução Normativa

.............................................................................................8 2.2 - Finanças Públicas ..................................................................................................................13 2.2.1 - Receitas Públicas ............................................................................................................................. 14 2.2.2 - Despesas Públicas.................................................................................

publicação de relatórios exigidos por legislações aplicadas aos municípios. Palavras-chave: Contabilidade Pública, Orçamento Público, Controle Interno, Controle Externo, Gestão Pública Municipal. Transparência, LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 01 - Ciclo Orçamentário................................................................................. 29 Figura 02 - Estágios da Despesa Pública ................................................................. 36 Figura 03 - Anexo I do…

tornar mais eficaz a administração das contas públicas no País, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 04/2000 que, após votado e aprovado por suas duas Casas, foi sancionado pelo Presidente da República e publicado como a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Amparada no Título VI (Da Tributação e Do Orçamento), Capítulo II (Das Finanças Públicas) da Constituição Federal, esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

Semestre SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Tópico I Contabilidade Aplicada ao Setor Público............................................4 2.1.1 Lei de Responsabilidade Fiscal 4 2.1.1.1 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária 5 2.1.1.1 RREO Publicações…………………………………………………………………………5 2.2 Tópico II Índice de Sustentabilidade Empresarial...........................................7 2.2.1 O que é o…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 4 2.1 Lei de Responsabilidade Fiscal..............................................................................4 2.2 Relatórios resumidos de execução orçamentária..................................................5 2.3 Relatórios que compões a RREO e seus prazos de publicações..........................6 2.4 Índice de sustentabilidade empresarial..................................................................7…

governo (federal, estadual e municipal). Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. DE acordo com a Lei nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada, por mais de dois anos, sem indicar sua fonte de receita…

profissional contábil. 2. LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. ‘Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de…