Relatorio Receita Federal

Leia atentamente as questões propostas e responda: DA PARTE CONCEITUAL 1. Qual a referência que se estabelece entre a Lei Complementar 101 e a Constituição Federal? O art.163 da Constituição Federal de 1988 previa que a lei complementar deveria dispor sobre finanças públicas, e é o que a Lei Complementar nº 101 faz. Estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da…

resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado. Outra diferença é que a contabilidade da área societária tem como visão o patrimônio e o lucro. Já na área pública, a visão é a gestão. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa…

presente trabalho visa destacar a importância da contabilidade aplicada aos diversos setores da economia brasileira, destacando a importância da contabilidade pública, aplicação da LRF e as formas de verificação da aplicação dos princípios e o uso dos relatórios resumidos da execução orçamentária e a importância da contabilidade aplicada ao agronegócio. Abordaremos ainda o Índice de Sustentabilidade empresarial, as empresas que dele fazem parte e a importância deste índice para os…

de Responsabilidade Fiscal. Palavras - chave: Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida pública; Estado. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ARO Antecipação de Receita Orçamentária BACEN Banco Central CF Constituição Federal CMN Conselho Monetário Nacional DCL Dívida Consolidada Líquida DLSP Dívida Líquida do Setor Público FMI Fundo Monetário Internacional FPE Fundo de…

trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal (ativos e inativos). Mais a frente o papel dos Tribunais de Contas e a relevância do…

Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse…

Arquivos Digitais - Validação e Autenticação de Arquivos Digitais a ser(em) entregue(s) ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) O SVA valida o leiaute dos arquivos-texto entregues pelo contribuinte de acordo com normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e efetua a autenticação (geração de um código de identificação a partir do conteúdo do arquivo) dos arquivos digitais fornecidos pelo…

este trabalho irá abordar três tópicos e irá sinalizar nestas três fases a contabilidade aplicada. O primeiro tópico irá abordar a contabilidade aplicada ao setor público desenvolvendo questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e os Relatórios Resumidos de Execução orçamentária – RREO, logo após o segundo tópico irá desenvolver questões sobre o Índice de Sustentabilidade Empresaria – ISE com foco no ISE-BOVESPA e por fim o terceiro tópico desenvolverá questões sobre o…

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Unidade São Francisco do Sul A/C: Sr. Salvio Relatório de Certificação de Pontos de Rede (Categoria 6) Relatório: 011/12_rev00 Maio de 2012 Este material é confidencial e de uso exclusivo: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Joinville, 12 de Maio de 2012. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SFS., Atendendo à solicitação de V. Sª temos a satisfação de entregar o relatório dos 8 (oito) cabos lançados na unidade de São Francisco do Sul – SC. A…

deixando a conta para seus sucessores. Sua definição compreende-se como sendo um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo Legislativo e Judiciário), nas três esferas do governo (federal estadual e municipal). Através dela, todos os governantes passarão a obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. Com ela, passarão a ter…