Relatorio Receita Federal

O § 3º do art. 165 da CF determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Essa determinação constitucional é para o Poder executivo de todos os Entes da Federação. Até a edição da LRF poucos Municípios cumpriam a determinação constitucional. Aqueles que elaboravam o relatório supramencionado o faziam de forma deficiente, ou seja, com informações superficiais e difíceis de serem interpretadas. A partir

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. Nota eXplicativa 3. Origens e experiências anteriores 4. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Disposições preliminares 6. Planejamento 7. Receita pública 8. Despesa pública 9. transferências voluntárias 10. destinação de recursos para o setor privado 11. dívida e endividamento público 12. gestão patrimonial 13. transparência, controle e fiscalIzação 14. disposições finais e…

é de interesse de outras pessoas, se empenharem para estudar problemas de pequenas empresas. Como a legislação obriga as empresas a utilizarem o serviço do contador, é papel do profissional contábil: registrar os procedimentos contábeis, gerar relatórios, interpretá-los e fornecer informações para auxiliar o empresário na tomada de decisão. A contabilidade é o instrumento que fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões dentro e fora da empresa, Ela é muito antiga e…

está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e…

Conceito 00 2.2.1 Importância da LRF 00 2.2.2 Objetivos da LRF 00 3 DO PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA 00 3.1 Transparência 3.2 ,Divulgação 3.3 Audiência Pública 4 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 4.1 DO QUE É A PRESTAÇÃO DE CONTAS 4.2 DOS RELATÓRIOS 4.3 A QUEM SE DESTINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS 4.4 DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 5. DO CONTROLE SOCIAL 5.1 CIDADANIA 5.2 PARTICIPAÇÃP POPULAR 5.3 CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO PÚBLICA 6.…

pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Art. 164. A competência da União…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO............................................5 1.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF.......................................................5 1.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA – RREO...........6 1.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES............................................................................................................7 2. ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL............

que é o modelo geral da DVA. De acordo com COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (BRASIL), 15 set. 2008, p. 5-8, 1 - RECEITAS (soma dos itens 1.1 a 1.3) 1.1 - Vendas de mercadorias, produtos e serviços: inclui os valores dos tributos incidentes sobre essas receitas (por exemplo, ICMS, IPI, PIS e COFINS), ou seja, corresponde ao ingresso bruto ou faturamento bruto. 1.2 – Outras Receitas: representam os valores oriundos, principalmente, de baixas por alienação de ativos não-correntes,…

instrumentos para o Prefeito e seu Secretariado, poder traçar os caminhos e poder escolher os relatórios para análise e tomada de decisões, e verificar se a administração esta no rumo certo. Porque chegou a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites…

representação paritária de estados e municípios, eram responsáveis pela alocação da totalidade dos recursos da principal fonte financeira da política federal de saneamento e habitação popular — o FGTS;1 a oferta de merenda escolar era inteiramente gerida por estados e municípios; pelo menos 33% dos municípios brasileiros estavam habilitados a gerir os recursos federais destinados à oferta de serviços assistenciais; 58% dos municípios brasileiros estavam enquadrados em alguma das…