Relatorio Receita Federal

Publico, e o Direito Tributário abraçou como sendo seu principio o da Anterioridade da Lei. 9.4 – Principio da Universalidade: Entende-se que, na lei orçamentária devem ser incluídas, todas as DESPESAS e RECEITAS da Administração inclusive relativas a seus fundos Órgãos e Entidades da Administração direita e indireta bem como Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Publico. Este principio vem ainda ser determinado constitucionalmente…

direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” São bens públicos, EXCETO: Escolher uma resposta. c. Os edifícios ou terrenos de empresas terceirizadas, contratadas regularmente por governos federal, estadual ou municipal. Resposta correta: Os edifícios ou terrenos de empresas terceirizadas, contratadas regularmente por Aula 6 1 (TSE – Analista Judiciário-2012) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fonte de crédito…

Universidade Federal de Santa Catarina Centro Sócio-Econômico Departamento de Ciências Contábeis  V632a Vicente, Ernesto Fernando Rodrigues Auditoria Contábil / Ernesto Fernandes Rodrigues. Vicente - Florianópolis : UFSC / CSE / Departamento de Ciências Contábeis, 2011. 98p. : il., gráficos, tabelas Inclui bibliografia ISBN: 978-85-62894-44-2 1. Contabilidade. 2. Auditoria. I. Título CDU: 657.63…

Comandante da Polícia Militar com jurisdição no município; • Dirigente da Agência do INSS com jurisdição no município; • Gerentes dos bancos com agência na cidade; • Superintendente do Banco do Brasil no Estado; • Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado; • Presidente da FAMEM; • Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; • Autoridade eclesiástica máxima no município; • Reitor de Universidade (se houver); • Diretores de escolas superiores; • Presidentes de…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO Aluna: Danielle Loiola Professor: João Aguiar Curso: Direito 9º Período noturno Turma: B Relatório – Prestação de Contas Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano de Coronel Fabriciano – Estado de Minas Gerais. A Audiência Pública foi realizada no Plenário da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano em setembro/2014, por convocação pela Secretaria de Controle Interno da Prefeitura de Coronel Fabriciano. Definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal em

para incrementar o controle social, incentivar a participação popular em audiências públicas e um modelo de relatório que permita a melhor compreensão popular dos quadros e tabelas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. As metas fiscais demonstradas e avaliadas a cada quadrimestre mostram o desempenho da execução orçamentária e financeira da Administração Pública compreendendo: receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário, montante da dívida pública, índices legais de…

Professor: Dr Koffi Djima Amouzou Curso: Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais Com base no relatório de gestão de contas de TCU consulte o relatório de gestão da Secretaria de Economia e Finanças do Exército e análise as informações orçamentárias contidas na estrutura do Balancete Orçamentário dos exercícios 2009, 2010, 2011 e 2012 e determine os seguintes valores: a. Receitas Previstas b. Receitas Realizadas c. Despesas Fixadas d. Despesas Empenhadas e. Despesas Liquidadas…

Princípio da Especificação 10 2.4. Princípio da Exclusividade/Pureza 10 2.5. Princípio da Não Vinculação de Receitas/Não Afetação de Receitas 10 2.6. Princípio da Publicidade 11 2.7. Princípio da Unidade 13 2.8. Princípio da Universalidade 14 2.9. Princípio do Equilíbrio 14 2.10. Princípio da Exatidão 15 2.11. Princípio da Programação 15 3. Aspectos Legais 16 3.1. Constituição Federal de 1988 16 3.1.1. Plano Plurianual – PPA CF, art. 165 17 3.2. Lei nº 4.320, de 17 de março…

dos títulos eram indexados pelo câmbio, percentual esse que diminuiu para 5,2% em dezembro de 2004 e para 3,1% em outubro de 2005. A composição da dívida pública federal interna em títulos, de acordo com tipo de indexador, teve a seguinte distribuição entre 2000 e 2005: TABELA 1 Distribuição dos títulos da dívida pública federal em títulos, por tipo de indexador Brasil – Dezembro de 2000, dezembro de 2004 e outubro de 2005 (em %) Tipo de indexador Dezembro de 2000 Dezembro de…

RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR CONVOCADO): Adriano Figueiredo de Souza Gomes, Bruno Nova e Lauro Augusto Vieira Santos, advogados, impetram habeas corpus em favor do paciente JOÃO DE DEUS RIBEIRO FILHO, contra ato supostamente coator do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA. Noticiam que o paciente foi preso em 03/05/2012 por suposta prática dos crimes de estelionato qualificado, falsidade ideológica e…