Relatorio Receita Federal

Administração Pública Aldino Graef Diretor do Departamento de Articulação Institucional Secretaria de Gestão Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Objetivos do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal (art. 3º) Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem de todos, sem preconceitos de…

Quadro 6: Redação original da LRF e após a promulgação da LT...................... 33 Quadro 7: Mínimo de informações que devem ser disponibilizadas quanto à despesa e receita................................................................................................. 40 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF: Constituição Federal; CPF: Cadastro de Pessoas Físicas; Fundeb: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; ICMS: Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços;…

constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado. A nova lei introduz conceitos claros, consolida toda a legislação esparsa e estabelece limites e diretrizes de observância obrigatória no tocante ao Planejamento em reforço ao equilíbrio Receita/Despesa, preservação do patrimônio, limite de gastos com pessoal, fixação de percentuais aos demais Poderes, inclusive aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, bem como a medidas para que todos possam manter o…

os registros dos fatos contábeis ocorridos na esfera Federal, e posteriormente do SIAFEM(Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios), a aprovação da Constituição Federal de 1988, a implantação de reforma Administrativa e recentemente a Lei de Responsabilidade Fiscal, são alguns exemplos de ações desenvolvidas pelos profissionais que atuam nos governos, visando a melhorar a qualidade das informações e dos relatórios gerenciais apresentados à população.Apesar…

– Do Plano Plurianual 3 Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 4 Seção III – Da Lei Orçamentária Anual 4 Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas 4 CAPÍTULO III - RECEITA PÚBLICA 4 Seção I - Da Previsão e Da Arrecadação 4 Seção II - Da Renúncia de Receita 5 CAPÍTULO IV – DA DESPESA PÚBLICA 5 Seção I - Da Geração da Despesa 5 Subseção I - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado 5 Seção II – Da Despesa com Pessoal 5 Subseção I - Definições e

mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2 o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §…

resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao…

resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao…

pessoa a que pertencerem.” São bens públicos, EXCETO: Escolher uma resposta. e. Os edifícios ou terrenos de empresas terceirizadas, contratadas regularmente por governos federal, estadual ou municipal. Resposta correta: Os edifícios ou terrenos de empresas terceirizadas, contratadas regularmente por governos federal, estadual ou municipal. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Esta alternativa realmente está incorreta, pois o patrimônio de empresas terceirizadas não é,…

MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXAMBU DO SUL RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO REFERÊNCIA – 1º BIMESTRE/2014 JANEIRO-FEVEREIRO/2014 CAXAMBU DO SUL, MARÇO DE 2014 2 RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO COMPETÊNCIA 1º BIMESTRE/2014 1. INTRODUÇÃO Atendendo ao que preceitua a Legislação vigente, Lei complementar Municipal nº 04/2003 de 16/12/2003; os artigos 75 a 82 da Lei 4.320/64; o Decreto Lei nº 200/67; os artigos 37, 42, 74 e 165 da Constituição Federal; os artigos 67, 87 e 113 da Constituição