Relatorio Receita Federal

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL..................................................12 5 – OS PRAZOS E OS CONTEÚDOS ADICIONAIS DO PLURIANUAL CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL........................13 6 – A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.....................................................14 7 – OS CONTEÚDOS ADICIONAIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...............15 8 - OS ANEXOS ADICIONAIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,…

incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. § 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito…

governo e entrosa sua equipe de trabalho. 1. PROVIDÊNCIAS ANTES DA POSSE 1.1. Solicitação de Informações O Prefeito eleito deve exercitar a prerrogativa constitucional contida no art. 5º inciso XXXIII, da Constituição Federal, para solicitar, do atual governante (se for o caso), uma série de informações destinadas à orientação quanto a procedimentos a serem adotados, destinados a evitar atropelos, no período de transição e no início da nova gestão, que…

Desenvolvimento da ONU, com o objetivo de produzir um relatório sobre a questão. O documento ficou pronto somente em 1987, depois de grandes desastres ambientais, como a tragédia de Bhopal, em dezembro de 1984, quando 40 toneladas de gases tóxicos vazaram da fábrica de pesticidas da empresa norte-americana Union Carbide, na Índia, e o acidente nuclear de Chernobyl, na antiga União Soviética, em 26 de abril de 1986. Foi denominado Nosso Futuro Comum, ou Relatório Brundtland, e introduziu…

Utilizamos os dados da Receita Federal Brasileira – RFB – como base do nosso trabalho, além da disciplina de legislação que é o próprio tema. Em adição, trabalhamos a interdisciplinaridade com o auxílio de nossos professores de modo que cada disciplina de nosso semestre colaborasse com nosso trabalho, abordando dentro do tema principal a relação de cada matéria com a Linha Azul. 5. ORIGEM DA LINHA AZUL A Linha Azul (Despacho Aduaneiro Expresso) foi criado em 1998 pela Receita…

exemplo uma Unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Essa Unidade, no seu dia a dia, executa o orçamento que lhe foi destinado na Lei Orçamentária Anual a fim de realizar os pagamentos de energia, diárias, limpeza do prédio, vigilância, manutenção de computadores, reformas eventuais do prédio, registro e guarda dos computadores, veículos, mesas, cadeiras e outros equipamentos. Além disso, ainda deve apresentar suas metas, ou seja, a Delegacia da Receita Federal tem por objetivo…

sobre a receita bruta. O Governo instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) conhecidas também como Plano Brasil Maior. Segundo a receita Federal, a desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as…

lançados no mercado, na área fiscal, por ex. emitem guias de recolhimento de impostos e contribuições, termos de abertura e encerramento, todos antes feito a mão ou em máquina de escrever. Programas como do imposto de renda a disposição no site da receita federal. Hoje, as funções do contabilista não se restringem ao âmbito meramente fiscal, tornando-se, num mercado de economia complexa, vital para empresas informações mais precisas possíveis para tomada de decisões e para atrair…

maior economia do mundo em 2014 – segundo relatório do Banco Mundial. No ano de 2000 foi estabelecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de contornar os déficits fiscais provenientes de governos irresponsáveis, e muita vezes corruptos, e de assegurar uma política fiscal mais equilibrada tanto na esfera federal quanto na subnacional. A LRF visa assegurar governos mais equilibrados através de regras sobre transparência, relativas às despesas e receitas, dívida pública,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI CIÊNCIAS CONTÁBEIS NATHAN RIBEIRO CARDOSO WESLEY FILIPE DE OLIVEIRA PEIXOTO ANÁLISE DO DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL DE COROACI/MG Teófilo Otoni/MG Outubro/2012 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COROACI...........................................................................03 2 CONTABILIDADE PÚBLICA...................................................................