Relatorio Receita Federal

ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; CONSIDERANDO que, em face do disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 151, § 3.º, da Constituição Estadual, deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais…

público e estabelece ampla divulgação com versões simplificadas, dos planos orçamentários, dos relatórios fiscais e dos pareceres sobre contas, inclusive por meio eletrônico. A LRF determina que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Até trinta dias após a publicação do orçamento, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de…

Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle. Planejamento. Transparência. Responsabilização. 1 INTRODUÇÃO O Estado é um ente personalizado de direito público, detentor de direitos e obrigações. Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade. Com o passar dos anos, em especial na década de 90, o Estado começou a sofrer com uma crise institucional…

_________________________ ( ) ________________________  Requerimento:  Solicito ao Banco Central do Brasil que envie para o endereço físico informado acima o(s) seguinte(s) relatório(s) referente(s) a meu CPF:  ( ) Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR)  ( ) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)  ( ) Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)  ( ) Outros:…

com rotinas e métodos também determinados por normas jurídicas. Os próprios demonstrativos contábeis são regulados por legislação específica. Desta forma, a contabilidade pública se vincula diretamente ao direito, tanto que, a própria Constituição Federal institui um capítulo exclusivo para a organização das finanças públicas. 2 DESENVOLVIMENTO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar no101, de 04 de maio de 2000, é uma lei brasileira que tem como…

contabilização e propor melhorias gerenciais e de processo a fim de tornar as demonstrações contábeis mais eficientes. 2. A importância das demonstrações contábeis O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução 1374/2011 - NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, define em sua Introdução: “Demonstrações contábeis elaboradas com tal finalidade satisfazem as necessidades comuns da maioria dos…

governamental, a legislação brasileira, conforme atesta Andrade (2005), engendrou diversas leis a respeito. Por ordem cronológica, as principais leis que tratam do planejamento governamental são: (1) a Lei Federal N º 4.320/ 1964, que prevê a necessidade de planejamento; (2) a Constituição Federal de 1988, que estabelece: em seu art. 165 as regras básicas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA); no art. 166 que as emendas à…

que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Por força do artigo 40, § 13 da Constituição Federal o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social.…

articuladores. Nesse sentido conseguiu reunir, em 1990, milhares de pessoas no Aterro do Flamengo, Rio de Janeiro, em manifestação pela causa. No ano de 1984, foi publicado, de maneira completamente voluntária, o primeiro relatório de cunho social de uma empresa brasileira: o relatório de atividades sociais da Nitrofértil, empresa estatal que se situava no Estado da Bahia. Esse documento tentava dar publicidade às ações sociais realizadas e ao processo participativo desenvolvido na…

Terça-feira Prof. Antonio Adias Nogueira ECONOMIA E GESTÃO DO SETOR PÚBLICO 2009 EGSP - Aula 13a - Texto 1. Orçamento Público O orçamento deve ser uno, ou seja, do ponto de vista estritamente formal cada ente federado (União, Estado, Distrito Federal e município) deve ter apenas um orçamento. Busca-se, dessa forma, eliminar a existência de orçamentos paralelos. No caso do Brasil, a União possui três peças orçamentárias (o que pode sugerir o desrespeito ao princípio da unidade):…