Relatorio Receita Federal

orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas: 1 - a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 - a apreciação e votação pelo Legislativo - no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 - a sua execução; e 4 - o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução. Com a estabilização econômica, o orçamento se reveste da maior importância, na medida em que os valores…

financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas”. Ainda segundo Torres (2006, p.6) os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. Na arrecadação dos municípios os tributos − impostos, taxas, contribuições − e as transferências constituem os principais itens da receita. Com os recursos assim obtidos, o Estado suporta a…

RELATÓRIO EDUCAÇÃO Apresento, na forma abaixo disposta, Relatório, Análise e Parecer das Contas sobre a Gestão dos Recursos vinculados à MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, referente ao 1° semestre de 2013: DO ORÇAMENTO: A Lei Orçamentária 1.107/2013, estimou a receita proveniente da arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, em R$ 9.200.000,00. De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e Lei Orgânica

4. RELATÓRIO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CAMPUS JUIZ DE FORA RELATÓRIO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL –_______ . ___ (Estágio ou Emprego) Aluno (a): MARINA EUGENIA DA SILVA FREITAS Matrícula: 201101169711 Empresa: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA/SECRETARIA DA FAZENDA Endereço: AVENIDA BRASIL ,2011– CENTRO – JUIZ DE FORA/MG CEP: 36060-010 Telefone: 32 3690-8266 e-mail: APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A Secretaria da Fazenda – SF, órgão da Administração Direta subordinada

está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e…

públicas. Um dos aspectos mais marcantes da LRF é a extensão da obrigatoriedade de aplicação por parte dos Estados e também dos Municípios, de muitos procedimentos que há algum tempo vinham sendo praticados pelo Governo Federal, como: • inclusão no orçamento de todas as despesas e receitas relativas à dívida pública; • destaque em separado na lei de orçamento do montante de refinanciamento da dívida pública; • estabelecimento de programação e cronograma de desembolso logo após a…

regulamentar os art. 163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal de 1988. Com base no material sugerido, explique o que é a LRF e quais os seus objetivos. Fundamente a sua resposta. 1.1 O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de…

(Projeto de Lei nº 9/2013-CN) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014 RELATÓRIO DA RECEITA _____________________________________________________________________ Presidente: Senador LOBÃO FILHO (PMDB/MA) Relator da Receita: Senador EDUARDO AMORIM (PSC/SE) CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO RELATÓRIO DA RECEITA PL nº 009/2013-CN “Estima a receita e fixa a despesa da União para…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA JURÍDICA ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de 121 Processo n.º 701016 Impugnação Delicia de Sabor Ltda. Me, com sede e estabelecimento industrial na rua Da Conceição 188, cep 2450-690 município, Niterói UF RJ, CNPJ:12.429.123/0001-58, por seu representante legal

5. Teoria do Patrimônio Líquido..............................................................................................14 5.1 Classificação do Patrimônio Líquido......................................................................14 5.2 Receitas, despesas, perdas e ganhos........................................................................15 CONCLUSÃO..........................................................................................................................16…