Contabilidade

1.1 A Lei de Responsabilidade fiscal entrou em vigor para obter maior organização dos gastos públicos, tendo como alvo principal, governantes que propõe obras de grande porte, e que muitas vezes são deixadas em forma de divida para os sucessores. Em consequência a aprovação dessa lei ajudou para que os gastos públicos fossem mais claros e transparentes. Os gastos todos devem ser apresentados no Tribunal de Contas, se a conta for negada é aberta uma investigação que pode gerar multas ou proibir a disputa de novas eleições.
Um dos objetivos é a melhora na administração das contas do Brasil, sendo assim, todos os políticos terão que ter compromisso com os orçamentos, os mesmos deverão ser provados através de documentos.
A LRF estabelece que os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (art. 11).
Assim, que a LRF se preocupa com uma algo importante nas finanças públicas do Brasil, que é a definição de critérios, condições e limites à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, implantando novos mecanismos de controle dos gastos públicos. Essa postura responsável de parte dos administradores, é a aplicação da necessidade de qualquer empresa ou indivíduo, sobreviver com seus próprios recursos e meios (MOTA, 2003).
Entre outros objetivos, deixa claro as restrições à obtenção de financiamentos e à geração de despesas, o que é uma importante ferramenta no intuito do saneamento das finanças públicas. Um dos aspectos mais marcantes da LRF é a extensão da obrigatoriedade de aplicação por parte dos Estados e também dos Municípios, de muitos procedimentos que há algum tempo vinham sendo praticados pelo Governo Federal, como:
• inclusão no orçamento de todas as despesas e receitas relativas à dívida pública;
• destaque em separado na lei de orçamento do montante de refinanciamento da dívida pública;
• estabelecimento de programação e