Relatorio De Audiencias Direito

gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos…

Resumo processo Civil 2 – Av2 Semana 9 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência de instrução e julgamento é o último ato da fase instrutores onde se colherão as provas orais, tais como o esclarecimento do perito e assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo…

de 10 dias, determinar providências: determinar a especificação de provas a produzir; admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial; determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação; determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguídas pelo réu; ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que…

dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei…

ETAPA 1 Passo 1 (Equipe) Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz…

ATA DE AUDIÊNCIA Aos seis dias do mês de agosto de 2014, no Vara do Trabalho de Paranavaí – PR, presente a Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edson Dias Fernandes Junior, foi realizada a audiência relativa ao processo n° 423/2014, ente as partes MATUSALÉM CLAUFILHO PIMPOLHO, reclamante, e ESQUINA DA LUZ LTDA, reclamado. Ás 16h02, aberta a audiência, foram, de ordem do Meritíssimo Juiz substituto, apregoadas as partes: ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte:

TRABALHO DE BETIM Ata de Audiência relativa aos autos n. 07777-2008-888-03-00-7 Aos 20 dias do mês de abril de 2012, às 16h00, na sede da 7ª Vara do Trabalho de Betim, sob a Presidência do Juiz do Trabalho Fulano de Tal, realizou-se a audiência de julgamento da ação trabalhista ajuizada por Antônio Tony em face de Só Máquinas LTDA. Aberta a audiência, foram, de ordem do Juiz, apregoadas as partes, ausentes. A seguir, passou-se a proferir a seguinte decisão. 1 – RELATÓRIO…

AUDIÊNCIA PRELIMINAR Da Audiência Preliminar (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir § 1º - Obtida a conciliação, será…

exercício profissional e a não obrigatoriedade de interrupção da gravidez foi consenso entre os cientistas, que apresentaram estudos, estatísticas e laudos médicos para defender a antecipação terapêutica do parto nos casos de Anencefalia, debatida em audiência pública no Supremo Tribunal Federal nos dias 26 e 28 de agosto. A expectativa do relator da Arguição, ministro Marco Aurélio é de que o julgamento do mérito ocorra ainda este ano. Ele acredita que a ação proposta pela CNTS deverá…

Crescimento. No entanto, serão expressivos os impactos causados por tal obra às comunidades indígenas, conforme restará claro a seguir. Proteção dos Índios Os direitos dos índios estão dispostos nos artigos 231 a 232 da Constituição da República Federativa do Brasil e são regulados pelo Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973). Dentre os direitos, está o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras tradicionalmente por eles ocupadas (Art. 231, § 2º da…