Relatorio De Audiencia Sem Conciliação

juntar toda e qualquer prova, desde que essa prova seja obtida por meios lícitos ou moralmente legítimos. A prova ilícita não tem validade. REVISAR: ilícita ≠ proibida ≠ imoral. 7. Publicidade – Art 5º, LX e 155 CPC → regra: processo é público, audiência é um evento publico. O principio da publicidade é um dos requisitos que validam o ato praticado pelo poder publico, que tem que ser legal, impessoal, moral, publico e eficiente. Alguns processos tramitam em segredo de justiça, mas é…

se realizasse audiência de conciliação (fl. ....), acolhida pelo juízo à fl...., que restou inexitosa (fl. ....). Os autos vieram novamente ao Parquet (fl. ... que se manifestou no sentido de que fosse acolhido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a conduta do requerido está a emprestar verossimilhança as afirmações trazidas pelo autor, para que sejam fixados alimentos provisórios, bem como designada audiência de instrução. O juízo, à fl. 98, designou apenas a audiência de instrução,

INFORMALIDADE ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE BUSCA DA AUTOCOMPOSIÇÃO (CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO) Prof. Antonio Carlos Silva 2 1 20/08/2013 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Art. 2º ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Prof. Antonio Carlos Silva 3 COMPETÊNCIA Art. 3º Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – 7º Semestre - PENAL Estagiário: Cerízia Alves Gomes RA nº 154634 Turma: D Professor: RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Tipo de Audiência: Instrução e Julgamento Data: 07/04/2015 às 15h40. Vara: 10º Juizado Central Especial Proc. nº 0008431-57.2012.8.12.0110 Juiz: Dra. Eliane de Freitas Lima Vicente Autor: Réu: Jean dos Santos da Silva Defensor Público: Dr. Helkis Clark Ghizzi Ação: Penal Pública Incondicionada Tipo Penal: Desacato Procedimento: Sumaríssimo Prev. Legal:

LIMA HISTÓRICO: Evolução no Brasil - 1907 – Criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem - 1922 – Criação dos Tribunais Rurais, em São Paulo, com composição paritária (juiz de direito da comarca, um representante dos trabalhadores e um representante dos fazendeiros). - 1927 – Carta Del Lavoro (Itália) - 1932 – Criação das Juntas de Conciliação e Julgamento e das Comissões Mistas de Conciliação (Por Vargas),. -1941 – Surgimento da JT como órgão autônomo…

João Egmont - Vogais, sob a presidência do Desembargador Lecir Manoel da Luz, em admitir e conceder a Ordem. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília-DF, 17 de maio de 2007 João Timóteo de Oliveira Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por R. R. F., em favor de E. S. O., com o objetivo de fazer cessar o constrangimento ilegal que lhe está sendo imposto pela Juíza da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a…

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA DATA DA AUDIÊNCIA: 08/09/2014 N° DO PROCESSO: 00422-2014-007-10-00-9 7ª VARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO / RITO ORDINÁRIO RECLAMANTE: Thiago Nunes Pereira RECLAMADO: Viação Planeta Ltda. e outros Depois de feito o pregão e iniciada a audiência foi requerida a juntada do acordo celebrado em ação civil pública perante a Vara do Trabalho de Brasília e a reclamante requereu prazo para se manifestar. O advogado da reclamada solicitou que o reclamante…

Gerais Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. (Vide Lei nº 10.259, de 2001) Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e…

deve a conciliação ser homologada pelo juízo. A sentença de homologação é das mais simples - homologa-se a conciliação para que esta tenha os efeitos de direito. Pagas as custas, “arquiva-se”, ou simplesmente “homologue-se. Esta homologação, entretanto, é verdadeira sentença que põe fim ao processo, apresentando, outrossim, outra peculiaridade - é insuscetível de recurso, transitando desde logo em julgado. Eventualmente, porém, na hipótese, remota, aliás, de a…

Grupo 10: leitura de livros; XI – Grupo 11: visitas técnicas; XII – Grupo 12: atividades comunitárias, projetos e ações sociais, doações de sangue, medula e plaqueta; XIII – Grupo 13: estágios remunerados e/ou trabalhos na área; XIV – Grupo 14: audiências e julgamentos na área judiciária. Parágrafo Único – A previsão disposta no inciso XIV se aplica aos cursos de Direito, Administração, Pedagogia, Ciências Contábeis e Gestão em Recursos Humanos. F C G – F AC U L D A D E C AM P O G R AN…