Relatorio De Audiencia Sem Conciliação

Regimento Interno da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Estado de Goiás(2ª CCA-GO) A 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Estado de Goiás, doravante denominada 2ª CCA-GO, usando das prerrogativas previstas no art. 21 da Lei n.º 9.307 de 23 de setembro de 1996, de acordo com o seu Estatuto, resolve adotar o seguinte Regimento Interno: SEÇÃO I – DO OBJETO Art. 1º - O presente Regimento

máquina judiciária trabalhista, a devida atenção e presteza no andamento processual. O acoplamento do procedimento sumaríssimo com as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9.958/2000) representam grandes inovações, possuindo um grande efeito em conjunto, para o desafogo da máquina judiciária trabalhista. O implemento do mecanismo extrajudicial de conciliação trabalhista alivia a distribuição de novas demandas trabalhistas. O procedimento sumaríssimo, ao estabelecer novas regras…

colocar não tem problema, pois é apenas uma orientação. No processo do trabalho nenhum processo é contado da data da juntada, mas sim do recebimento. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Art. 837. Nas localidades em que houver apenas uma Junta de Conciliação e Julgamento, ou um escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo. Junta é vara. É dada a competência pelo local em que se prestou o serviço. Se estiver em um…

convertida em indenização dobrada (Art. 496, CLT). Outro princípio fundamental trazido por Lopez é a concentração. Deste princípio, desdobra-se a brevidade e a simplicidade do processo do trabalho, presentes por exemplo na realização de uma audiência una onde é apresentada a contestação. Para Nestor de Buen um princípio fundamental é a realização de justiça social, máxima de toda disciplina legal trabalhista. Por fim, no que tange à facilitação do acesso às instâncias…

PROFESSORA: MIRZA PORTO RELATÓRIOS DE AUDIÊNCIAS DA 1ª INSTÂNCIA Audiência 01 Processo nº 0180613-47.2012.8.17.0001 1ª Vara de Família da Capital Partes: 1. J.V.A.d.S.S. na qualidade de requerente 2. M.R.d.M. na qualidade de requerido Objeto da audiência: Alimentos Data: 04-05-2015, das 14:30 às 15:00. Ressalte-se, inicialmente, que a audiência supracitada careceu de presença de representante do Ministério Público. Sem a resposta do órgão, teve início a audiência. Com…

devendo os Estados e o Distrito Federal providenciar a instalação dos mesmos. Art. 1.° - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Aplicação: A Lei 9.099/95 não será aplicada apenas pelos Juizados Especiais. Será aplicada também pelo juízo comum, quando para ele forem remetidas as peças dos…

indireta. União Estados Municípios não pode Autarquias Fundação Quando você da entrada a audiência deve ocorrer em até 15 dias. Para que não estenda este prazo o Juiz poderá adotar uma pauta especial. A reclamada será citado por correio (registrado com AR) ou oficial de justiça não se admite citação por edital. OBS: Para audiência o juiz terá o primeiro com a reclamação trabalhista na audiência. Juiz vai: 1. 1° tentativa 1° tentativa Ele vai tentar conciliar as…

a resposta do réu, o autor não se desobriga do ônus de provar os fatos jurídicos que servem de base à sua pretensão. Após escoado o prazo de contestação, o juiz profere despacho mandando que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Caso não houver estipulação expressa no despacho, este será de cinco dias. Embora o Código tenha previsto o despacho de especificação de provas apenas para hipótese em que a revelia não produz a eficácia do art. 319, força é admitir…

FASES. 1) JUIZADO ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS RESPECTIVAS AUDIÊNCIAS PRELIMINARES.…

.........19 INTRODUÇÃO A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de…