Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

DAS FERRAMENTAS CONTÁBEIS NO ÓRGÃO PÚBLICO Lúcia Helena de Oliveira Santa Rosa de Viterbo 2012 Lúcia Helena de Oliveira A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS CONTÁBEIS NO ÓRGÃO PÚBLICO Relatório de Estágio Curricular Supervisionado I, apresentado à Faculdade Interativa COC, no curso de Ciências Contábeis, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Contabilidade. Santa Rosa do viterbo

lides trabalhistas ajuizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, procedendo a fiscalização e regularização da relação trabalho, quando envolvidos interesses coletivos e difusos; ou como órgão agente de forma preventiva, investigando denúncias e inquérito civil público; de forma repressiva, com o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho. Compete ao Ministério do Trabalho cuidar dos interesses da sociedade e à procuradoria propor ações previstas na constituição e na legislação…

enquanto não for encerrada a instrução do feito, desde que seja assegurado à parte adversa a possibilidade de efetuar a contraprova. Hipótese, no entanto, em que realizada audiência una, com convocação das partes para a realização nesta condição, inclusive com produção de prova oral. Encerramento da instrução na própria audiência onde formulado o pedido de prazo para posterior juntada de documentos. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida…

são direitos indisponíveis e a arbitragem trabalha com que tipo de direito? Direito disponível. Perempção: A perempção da Justiça do Trabalho é diferente da perempção da Justiça Comum. Na JT a perempção ocorre quando o empregado não comparece à audiência e causa o arquivamento da ação por duas vezes seguidas, quer dizer que ele ficará 6 meses com o direito de ação suspensa, ou seja, ele fica 6 meses sem poder ajuizar ação na Justiça do Trabalho. O arquivamento extingue sem a resolução…

rescisórias de decisões do próprio TRT ou das Varas, etc). Formado por desembargadores, atualmente temos 24 TRT’s espalhados pelo Brasil. · Tribunal Superior do Trabalho (TST): Este tribunal tem a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista, julgando os recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões dos TRT’s e dissídios coletivos de categorias organizadas a nível nacional, mandados de segurança, embargos opostos às suas decisões e ações…

MONTALVAO; 031491-BA Camila Matos Montalvão Data última Audiência 25/05/2011 às 08:30 Data da consulta 31/05/2011 17:41:30 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: JAIR PEREIRA PAIVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de COINPE CONSTRUTORA LTDA, também qualificada nos autos, aduzindo os fatos e requerendo os pedidos constantes da inicial. Devidamente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, recusada a…

Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de…

a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48…

Ministério Público, encontramos elencados os deveres éticos dos membros do Ministério Público, nos seguintes termos: “I – manter ilibida conduta pública e particular; II – zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III – indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório sem sua manifestação final ou recursal; IV – obedecer aos prazos processuais; V – assistir aos atos judiciais, quando…

Mário solicitou a concordância do Poder Público para a construção de uma casa em terreno de sua propriedade. Obteve, então, a regular anuência, porém só iniciou a obra um ano depois. Ocorre que, foi surpreendido por uma decisão da Administração Pública determinando o embargo e a demolição da construção iniciada. O argumento do Município foi no sentido de que havendo uma dívida fiscal, referente ao pagamento do IPTU (imposto predial e territorial urbano) dos anos de 2002 e 2003, a…