Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

Partes para a Instauração do Dissídio Coletivo. .................................................................................................................. 3 Explique o procedimento do rito sumário trabalhista. ................................ 4 Explique o Procedimento Sumaríssimo Trabalhista?.................................. 5 Explique o Procedimento de Inquérito para apuração de falta de grave de empregado estável?…

computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Segue abaixo sugestão de atividades para os alunos do 9º semestre: Prática Simulada 1) Elaboração de peça processual Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2012 …

sistema de arbitragem compulsória. Essa função é conferida a um órgão do Poder Judiciário, mais precisamente á Justiça do Trabalho. A solução dos conflitos coletivos trabalhistas se submetia a julgamento na Justiça do Trabalho, é imposto coercitivamente ás partes, que nem sequer escolhem o árbitro. A função dos tribunais trabalhistas, em dissídios coletivos, durante muitos anos foi apenas dar concessão de reajustes salariais em virtude da inflação. Hoje, também concede novas condições…

ROTEIRO DE AUDIÊNCIA RITO SUMARÍSSIMO Autor: Jorge Aurélio Silva Advogado Trabalhista PROCEDIMENTOS: A – Pregão das partes. B – Abertura da audiência pelo Juiz. C – O Juiz indaga se as partes têm interesse em fazer acordo. D – Antes de ser dada a palavra para o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa, o(a) Autor(a) deve pedir a palavra pela ordem e requerer preliminarmente o que entender. d-1 – Exemplo: Notificação da(s)…

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE CAMPO VERDE MT DISCIPLINA: RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÃO TRABALHISTA PROFESSORA: CHRISTIANE GUIMARÃES CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS Ana Paula Pereira Borges – RA 8736987534 Nayara Cristiane Costa - RA Laiara Xavier Costa – RA 8520874986 José Carlos Nunes - RA 9115244467 DESAFIO PROFISSIONAL CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINAS: TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO COMPARTAMENTO…

como o Anteprojeto de Código das Obrigações de Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hannemann Guimarães da década de 1940, e o de Caio Mário da Silva Pereira, de 1963, uma comissão encabeçada por Miguel Reale, formada em 1969 durante a ditadura, publica em 1973 o seu Anteprojeto de Código Civil, fortemente influenciado pelo Código Civil italiano, trabalho este que é encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional, onde se transforma no Projeto de Lei n.º 634, de 1975. Algumas décadas…

.................9 2.1 PRINCÍPIO DA ORALIDADE ................................................................10 2.1.1 Prevalência da palavra falada sobre a escrita................................10 2.1.2 Concentração dos atos processuais em audiência.......................11 2.1.3 Imediatidade entre o juiz e a fonte da prova oral...........................11 2.1.4 Identidade física do juiz....................................................................12 2.1.5…

todos os entes de direito público ou de direito privado que compõem a Administração Indireta. Município de Itapetinga interpôs recurso ordinário, fls. 36/41, em face da sentença exarada às fls. 29/32, que julgou procedente, em parte, a reclamatória trabalhista proposta por Maria Cardoso Neves, tendo esta apresentado contra-razões às fls. 44/49. Inexiste remessa oficial em razão do valor da condenação ser inferior ao limite legal, como estabelecido pela Súmula nº 303, inciso I, editada…

adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I ‑ parcelamento ou edificação compulsórios; II ‑ imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III ‑ desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Art.21 ‑ Compete à União: XX ‑ instituir…