Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

Substância Toxicológica e; e) Proceder em demais diligências necessárias para completa elucidação dos fatos em tela. A nota de culpa foi recebida, fl. 12. A guia para recolhimento de preso foi feita e recebida nos dias 16 de Setembro de 2014, fl. 13. O relatório médico, sem nenhuma lesão na conduzida, foi feito, fl. 14. Nota-se constante no Termo de Exibição e Apreensão a exibição de: 13g de substancia vulgarmente conhecida como “maconha”, DVD, conforme declarações do exibidor,…

ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Ação civil - É aquela através da qual objetiva-se a obter um de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional ou real. Ação civil pública - Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas…

caso não seja seguido estes fundamentos, não estará respeitando o principio da igualdade. A questão é de que na pratica, tem de serem preservados os direitos e garantias (clausulas pétreas) essenciais a função jurisdicional e imparcialidade no julgamento. Conforme conceito de Renato de Lima Brasileiro, “A imparcialidade do juiz, mais do que simples atributo da função jurisdicional, é vista hodiernamente como seu caráter essencial, sendo o princípio do juiz natural erigido em núcleo…

decisões interlocutórias e Sentença. São atos privativos do juiz. * Os atos processuais no processo penal podem ser praticados a qualquer hora e a qualquer dia, observando as limitações: * Constitucionais; * Legais – CPP, art. 797 – Seções de julgamento não iniciarão nos sábado, domingos e feriados, mas podem, se começados, terem prosseguimentos nestes dias. Via de regra os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico – Lei 9.800/99. * Tem até 05 (cinco) dias para juntar…

tema, parcela da doutrina afirma que o inquérito policial é moroso, incompleto, fonte de corrupção e descrédito da justiça criminal e instrumento que vulnera direitos constitucionais, vivendo por isso uma crise.1 2 Os críticos do instituto também apontam a vinculação da Policia Judiciária ao Poder Executivo como fator de interferências políticas na condução da investigação criminal, contudo este é um argumento falacioso, porque esta é uma possibilidade que existe em qualquer atividade…

Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas de prevenção ao uso indevido; prescreve medidas para reinserção social dos usuários e dependentes; prevê os novos crimes relativos às drogas e estabelece o novo procedimento criminal. 2. PARTE PENAL – DOS CRIMES E DAS PENAS 2.1. DO USUÁRIO A figura do usuário de drogas foi bastante modificada pela nova Lei: A antiga Lei 6.368/76 dispunha em seu artigo 16 que o usuário era caracterizado pela seguinte…

................................................................................41 Capítulo II Do Julgamento dos Feitos (arts. 97 a 109) .............................................................................................44 Capítulo III Da Restauração dos Autos Desaparecidos (art. 110) .............................................................................47 Capítulo IV Das Audiências (arts. 111 a 113) ...............................................................................

Da absolvição pelo Ministério Público na fase pré-processual e da Formação da Coisa Julgada pelo Arquivamento do Inquérito: Com a confecção do Relatório Final pela autoridade policial nos termos do art. 10, §1º do CPP pode o MP após o juiz abrir vista: a) MP se convence da existência de indícios de autoria e da materialidade – MP oferece denúncia; b) MP se convence que não existem indícios de autoria ou que não existem indícios da materialidade mas existe possibilidade de…

Judiciário. Aqui não temos jurisdição administrativa. Nosso judiciário é uno! Essa divisão de matérias é feita por questão de especialidade, nós criamos um juiz especializado em julgar casos trabalhistas, eleitorais, militares…. E a justiça comum: criminal e civil, tanto estadual quanto federal. Mas o judiciário é uno e indivisível. 3. Juiz natural – Art 5º, LIII → para julgar uma causa o sujeito deve ser juiz investido de poderes, não basta ser juiz. Não pode ser um juiz afastado,…

V PODER JUDIC IÁR IO SÃO PAULO Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santo André Autos n. 459/2008 Vistos. LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá); artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II (vítima Nayara); artigo 121, parágrafo 2º, inciso V c.c. artigo 14, inciso II (vítima Atos); artigo 148, §1º, inciso IV, por cinco vezes (vítimas…