Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

2015) (Vigência) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos…

se a mesma se faz necessária na fase de inquérito, quando será solicitada pela autoridade policial. Pode ser requisitada em qualquer fase do processo, isto é, na instrução, no julgamento ou até mesmo na execução. Onde a perícia médico-legal é utilizada? É utilizada nos foros civis, criminais e trabalhistas. Nos foros criminais, atua quando se trata de identificação de pessoas, identificação da espécie animal, determinação da morte, prova de virgindade ou conjunção carnal, diagnóstico de

JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4. INTERROGATORIO TESTEMUNHAS DEBATES SENTENÇA 1 ATOS JURIDICIONAIS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE…

repreensão; II - suspensão: a) de 01 (um) a 30 (trinta) dias e, b) de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo efetivo ou em comissão. Art. 4º Quando do julgamento pela autoridade competente, em havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a…

Primeiramente foi apresentado o cronograma para o semestre da aula de Prática Forense II, o qual é necessária a apresentação de 10 relatórios em audiência, sendo 2 de interrogatório – processo crime, mais 2 de instrução e julgamento cível, 2 instrução julgamento trabalhista, 2 instrução e julgamento juizados especiais, 1 (um) de sessão de tribunal do júri e 1(um) de audiência na justiça federal. Em seguida o professor Carlos explanou um resumo de direito trabalho, e aplicou um…

partes. O juiz só faz perguntas se entender necessário para complementar alguma parte da narrativa. A oitiva tem sempre que obedecer o princípio do contraditório – a outra parte tem que ter a possibilidade para argüir também – audiência em contraditório (é o nome da audiência em que as partes são chamadas para assistirem as perguntas da outra e fazerem suas próprias perguntas). Toda prova admite uma contra-prova – ex. teste de bafômetro do fulano deu embriaguês, ele pode contraditar com…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE – GO. Autos n. 1.331/2009 (200902777941) Inquérito Policial n. 208/2009 – 8ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Verde/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, oferece DENÚNCIA em desfavor de: THIEINER ALVES…

88) Capítulo I - Do serviço em geral (Arts. 43 a 47). Capítulo II - Da distribuição (Arts. 48 a 54). Capítulo III - Do Relator (Arts. 55 a 58). Capítulo IV - Do Revisor (Art. 59). Capítulo V - Das audiências (Arts. 60 a 62). Capítulo VI - Das sessões (Arts. 63 a 76). Capítulo VII - Da ordem nos julgamentos (Arts. 77 a 88). TÍTULO III - DOS PROCESSOS DO TRIBUNAL (Arts. 89 a 131) Capítulo I - Da restauração dos autos desaparecidos (Art. 89). Capítulo II - Do habeas corpus (Arts. 90 a 99). …

segurança pública, em todos os campos relacionados às drogas. - Garantir ações para reduzir a oferta de drogas, por intermédio de atuação coordenada e integrada dos órgãos responsáveis pela persecução criminal, em níveis federal e estadual, visando realizar ações repressivas e processos criminais contra os responsáveis pela produção e tráfico de substâncias proscritas, de acordo com o previsto na legislação. - Fundamentar, no princípio da responsabilidade compartilhada, a coordenação…

Ação cominatória ­ Visa à condenação do réu a fazer ou não fazer alguma coisa, sob pena de pagar multa diária (arts. 287, 644 e 645, CPC).  Ação constitutiva ­ Tem por finalidade criar, modificar ou extinguir um estado ou relação jurídica.  Ação criminal ou penal ­ Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.  Ação de conhecimento…