Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ------------------------------- Ação - Ameaça Proc. nº. --------------------- Autor - Ministério Público do estado ------------------------------------------ Réu – ------------------------------- Vítima – -------------------------- ---------------------------------, nos autos desta AÇÃO CRIMINAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

seu início, apresentar os termos de convênio e de compromisso com cópia da apólice do seguro e os demais documentos exigidos junto ao NPJ. O aluno que não apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Segue abaixo sugestão de…

Nas trincheiras de uma política criminal com derramamento de sangue: depoimento sobre os danos diretos e colaterais provocados pela guerra às drogas1 Salo de Carvalho2 1 - Há muito tempo venho observando que os profissionais e pesquisadores do campo da psicologia social vêm assumindo publicamente uma postura de vanguarda em relação a temas que tradicionalmente foram objeto de estudo da criminologia – por exemplo: crítica às instituições prisionais, questionamento sobre o papel…

recursos financeiros, pois não há ônus algum no processo. Os Juizados Especiais oferecem a prestação jurisdicional célere, informal, simples, econômica, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação penal, no caso dos Juizados Especiais Criminais. O Juizado Especial Civil tem o objetivo de facilitar o acesso ao judiciário daquelas causas de menor valor, nas quais o serviço de um profissional de direito se faria muito oneroso em face do valor da causa, buscando corresponder…

JUIZADOS ESPECIAIS IMPO ⋄ Infração de menor potencial ofensivo JE ⋄ Justiça Estadual JF ⋄ Justiça Federal JECRIM ⋄ Juizados especiais criminais 1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário…

.........................................130 DIRETORIA CRIMINAL ...................................................................................................................................................................... 134 1ª Câmara Criminal ........................................................................................................................................................................ 134 2ª Câmara Criminal ......................................................

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas[3] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que…

trouxe a norma as expressões “suficientes” e “participação” ao caput do artigo. Tal alteração, ainda de acordo com o doutrinador, é de muito correta, pois “a suficiência dos indícios torna-se elemento de segurança para que o processo seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, além de poder envolver tanto a autoria como a participação, espécies diversas de concurso de pessoas” (NUCCI, 2008, p. 63). Partindo para a prisão cautelar, esta também trouxe uma considerável mudança, pois,…

requisitos: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Diante disto, antes de iniciar o processo o MP ou o querelante precisam apurar a justa causa ( caso necessário). Isso é realizado pela investigação criminal e pode ser realizado de diversas formas: Outras peças de informação Ex. CPI, art. 58 § 3º CF e MP. Prazos de inquerito policial: Inquérito policial Prazo art. 10 Cpp 10 dias se preso e 30 dias se solto. Excessoes: Justiça…

III), o juiz promoverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, II do CPC. O julgamento antecipado da lide em verdade é uma das hipóteses em que se verifica o julgamento do feito conforme o estado do processo. Nesse caso o magistrado dispensará a realização de qualquer outra prova e prolatará a sentença, Essas são as hipóteses: Extinção sem resolução de mérito Quando verificar a existência de vícios insanáveis, que constituam óbice ao julgamento do pedido, o juiz…