Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

Juizados Especiais Criminais trazendo as novas medidas despenalizadoras no que tange aos crimes de menor potencial ofensivo, trazendo a discussão até que ponto o poder discricionário do Ministério Público pode ser aceito pelo suposto autor do fato. Há uma discussão doutrinária referente aos danos causados as vitimas e a não aplicação da pena privativa de liberdade ao acusado, fator preponderante para a boa aceitação da sociedade quanto ao formato implantado pelos juizados especiais…

478/68 Art. 5º - 0 escrivão, dentro em 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de …

Considerações iniciais 12.2.1 Procedimento ordinário. Considerações preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2.6 Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos especiais 16/400

penal: Da teoria geral sobre provas: Prova é o conjunto de elementos produzido pelas partes ou pelo próprio juiz com o fim de estabelecer dentro do processo a existência de certos fatos. Obs.: é regra que a prova seja produzida no processo, na instrução perante o juiz, que a preside sob o palho da ampla defesa, contraditório e publicidade, estando de acordo com o sistema da livre apreciação das provas. Objeto da prova: Segundo a melhor doutrina, o objeto da prova é tudo…

E INTIMAÇÕES. ................................................................................. 17 10 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ................................................................................................. 20 11 PRELIMINAR E INSTRUÇÃO .......................................................................................................... 21 12…

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que…

de prova: Depoimento pessoal, Exibição de documentos ou coisa, Prova Documental, Confissão, Prova Testemunhal, Inspeção Judicial, Prova Pericial. Provas Técnicas: elementos materiais que se encontram no local do crime, são examinadas pelo perito criminal e de inicio recebem o nome de vestígios. Depois do exame pericial os vestígios que tiverem relação com o crime recebem o nome de indícios. Prova emprestada é a retirada de outro processo, admitindo-se sua validade contra quem também…

SUMÁRIO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA…

bastantes e vai acusar, ele está a valorar. Mas a 1ª fase é mais pensada para a investigação e a 2ª para a valoração. 1. FASE DO INQUÉRITO. 2. O código criou uma fase que tem uma dimensão de investigação mas também de valoração – FASE DA INSTRUÇÃO 3. FASE DO JULGAMENTO. 4. FASE DOS RECURSOS, que não é bem uma fase porque pode ocorrer em diferentes momentos do processo, embora a lei os arrume num sítio por uma questão de economia sistemática. 5. FASE DAS EXECUÇÕES. Só vamos falar…

FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. 1. Nos termos do art. 92, III da Lei Maior, os Juízes Federais são órgãos do Poder Judiciário, qualidade essa que impõe o reconhecimento do interesse da União no julgamento de crimes de que sejam vítimas, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a respectiva Ação Penal, nos termos do art. 109, IV da CF/88. Outrossim, tal qualidade não pode ser ignorada quando da…