Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

frequência; i) os jurados podem ser intimidados. 3. Argumentos favoráveis: a) é garantia da liberdade individual e do regime democrático; b) o júri julga os crimes dolosos contra a vida, maior bem do homem; c) sete consciências julgam melhor que uma; d) o julgamento da comunidade é mais relevante do que aquele do poder constituído; e) o juiz togado é técnico, o jurado tem mais liberdade; f) o júri julga com mais sensibilidade; g) no caso dos Irmãos Naves, o júri absolveu duas vezes e o…

Estados criarão: I-juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumaríssimo, permitido nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau Com o Advento da Lei Federal 9.099/95, os Juizados Especiais…

função pública que exerçam, independerá de exame ou inspeção de saúde. § 2º. Os substitutos não serão convocados nos impedimentos e faltas eventuais dos juízes efetivos, salvo quando necessário para completar o quorum de instalação, deliberação e julgamento ou para atuarem em processos considerados de natureza urgente. § 3º. Se o membro substituto convocado precisar se afastar, o presidente convocará o outro substituto da mesma classe para compor o tribunal. § 4º. No impedimento…

narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.  Se não houver a absolvição sumária e designada uma audiência de instrução e julgamento, devendo ser intimados: o acusado, o MP, o assistente, as testemunhas arroladas, os peritos, etc.  Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. §1º O…

nº 1/08 – CRE/TO - Portaria nº 24/14 da Presidência do TRE-TO Palmas, Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 Diário da Justiça Eleitoral TRE-TO Ano: 2015, Número: 96, Página: 2 Pauta nº 44/2015 - Elaborada nos termos do Regimento Interno, para julgamento a partir da sessão do dia 11/06/2015, (quinta-feira) às 17h00min, dos processos abaixo relacionados, assim como dos adiados ou constantes de pautas já publicadas: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 642-26.2014.6.27.0000 ORIGEM: PALMAS-TO…

.................................. 14 3.6 - Entrega dos formulários quando do fechamento da carga horária .............................. 15 4 - ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS ............................................................. 15 5 - AUDIÊNCIAS ............................................................................................................... 16 6 - VISITAS .....................................................................................................................

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS I. RECURSOS 1.1. Razões de Embargos de Declaração EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ EMBARGANTE: FULANO DE TAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO__________ FULANO DE TAL, já qualificado às fls. 02/03, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado ________, por seu advogado,…

imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o…

outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV- COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114. Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Competência em razão de…

Juizados Especiais. ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. ENUNCIADO 12 - A perícia informal é admissível na hipótese do…