Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

indireta. União Estados Municípios não pode Autarquias Fundação Quando você da entrada a audiência deve ocorrer em até 15 dias. Para que não estenda este prazo o Juiz poderá adotar uma pauta especial. A reclamada será citado por correio (registrado com AR) ou oficial de justiça não se admite citação por edital. OBS: Para audiência o juiz terá o primeiro com a reclamação trabalhista na audiência. Juiz vai: 1. 1° tentativa 1° tentativa Ele vai tentar conciliar as…

entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV- COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114. Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Competência em razão de…

legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114. Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Competência em razão de matéria - é…

praticado por um profissional da medicina que tem como finalidade prestar esclarecimento de um fato á justiça. O mesmo é nomeado pela autoridade policial ou judicial, toda vez que numa ação penal ou civil, seja preciso esclarecer um fato médico. No foro criminal a perícia pode ser realizada no vivo e no morto. No vivo para determinar identidade, idade, lesões entre outros. No morto a perícia visa diagnosticar identidade, data da morte, causa da morte, circunstâncias e causa jurídica da…

Reflexões preliminares sobre o novo procedimento do Júri David Medina da Silva, Promotor de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Criminal. Índice 1. Introdução 3 2. Procedimento da primeira fase 3 2.1. Principais inovações 3 2.2. Recebimento da denúncia, resposta e réplica (arts. 406-409) 3 2.3. Instrução concentrada (arts. 410-412) 4 2.4. Debates Orais (411, §§ 4º, 5º e 6º) 4 2.5. Decisão (arts. 413-419) 5 2.6. Intimação da pronúncia (art. 420) 6 2.7. Recurso de apelação (art. 416)

FICHAMENTO DE AUTOS FINDOS PROCESSO: 200201133991 AJUIZADO EM: 20/09/2002 PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SÉRGIO LUIZ DUARTE COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM VARA: 1ª VARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA NATUREZA: ART. 121, “CAPUT” E ART. 129 “CAPUT”, AMBOS C/C ART. 69 DO CP. PROCEDIMENTO: TRIBUNAL DO JURI RÉU PRESO: NÃO APENSO: SIM FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA No dia 27 de julho de 2002, por volta das

Fórum Heitor Moraes Fleury, da Comarca de Goiânia. Ação Penal registrada sob o nº 741/2008 em trâmite perante a 3ª Vara Criminal. Autor: Ministério Público do Estado de Goiás. Réu: Darico Ferreira Júnior. Infração Penal: art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) ALEGAÇÕES FINAIS Meritíssima Juíza: O RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em relação a Darico Ferreira Júnior,…

28 2.6.12. Relatório................................................................... 28 2.6.13. Providências a serem adotadas pelo Ministério Público...................................................................... 29 2.6.14. Prazos especiais para encerramento do inquérito policial............................................................... 29 2.7. Lei 9.099/95 – Termo Circunstanciado................................ 29 2.7.1. Características do Juizado Especial Criminal....... 30 2

Direito, a revisão pro societate (não seria possível obter um pronunciamento judicial sobre a nulidade). Igualmente, nos casos em que a lei prevê o cabimento do recurso oficial ou necessário (sentença concessiva de habeas corpus ou de reabilitação criminal etc.), se o juiz não remeter os autos à instância superior, será considerada inexistente a certidão do trânsito em julgado, bastando ignorá-la e enviar os autos ao tribunal, enquanto não decorrido o prazo prescricional (Súmula 423 do…

e nos Territórios e os Estados criarão: I – Juizados Especiais, providos por Juízes togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de Juízes de primeiro grau”. Para que se concretizasse o preceito constitucional acima descrito, o…