Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

AULA DO DIA 27-08-2014 PROF. WILSON DORNELAS PROVA 01-10-2014. – Individual e sem consulta. Lei 9099 – JEC Juizado Especial Criminal – Art. 1º ao 59 Código Civil - Petição Inicial – Art. 282 e 283 CC - Contestação - Valor da Causa - Custas sucumbenciais. ______________________________________________________________________ CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PETIÇÃO INICIAL a) Ausência de coerência entre fatos e fundamentos Mostra o fato e indicar a Norma / dispositivo da norma, ou seja o fato…

é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de que o réu seja citado pelo cartório. FICTA OU PRESUMIDA- POR EDITAL-361 L, CPP- quando o réu não tem residência quando não acha o réu “eu não sei onde ele está”, daí se faz a citação por edital e…

trabalho na área cível ou penal. Desta forma, se escolher elaborar a petição inicial (cível) no próximo semestre (estágio IV) dará seguimento a este processo elaborando contestação, impugnação à contestação e audiência simulada. Se optar pelo processo penal no próximo semestre realizará audiência e tribunal do júri. 3.1 – Peças civis O aluno deverá escolher um dos casos abaixo e elaborar uma petição inicial, instruindo-a com os documentos hábeis a propositura da ação,…

SENTENÇA A sentença está dividida em 03 partes: - Relatório; É o histórico do processo: 1) Denúncia (a ação penal inicia com o recebimento da denúncia); 2) Recebimento da denúncia; 3) Citação; 4) Art. 396 e 396ª CPP – resposta a acusação/ Prazo de 10 dias da citação pessoal; 5) Art. 397 Absolvição Sumária; 6) Audiência de instrução e julgamento – art. 400. Designa audiência de instrução e julgamento – No rito ordinário 60 dias e no rito sumário o prazo é de 30 dias; primeiro…

deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem…

pelos meios ordinários de convencimento. (prova escrita, foto ou testemunhal). Então haverá perícia, portanto, quando o exame do fato depender de conhecimentos técnicos ou especiais. TJPI - Apelação Criminal ACR 201100010042570 PI (TJPI) Data de Publicação: 20 de Março de 2013 Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto a materialidade do delito (Laudo de Exame em local do…

trabalho na área cível ou penal. Desta forma, se escolher elaborar a petição inicial (cível) no próximo semestre (estágio IV) dará seguimento a este processo elaborando contestação, impugnação à contestação e audiência simulada. Se optar pelo processo penal no próximo semestre realizará audiência e tribunal do júri. 3.1 – Peças civis O aluno deverá escolher um dos casos abaixo e elaborar uma petição inicial, instruindo-a com os documentos hábeis a propositura da ação,…

delitos conexos e continentes a estes, através de um procedimento especial que será tratado a seguir. 2. DA ACUSAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR A doutrina assevera que a origem do tribunal do júri esta apontada na antiguidade, especificamente no Tribunal da Helieia, nesse sentido ROUMIER apud MOUGENOT (2006): Aliás, a participação de cidadãos no julgamento dos crimes mais graves e um princípio recorrente nos diversos modelos de sociedade ao longo da história, desde a Grécia…

d) das Câmaras especializadas; e) das Turmas especializadas. II – em reuniões das comissões permanentes ou temporárias. Parágrafo único. O Tribunal possui três Câmaras especializadas – duas cíveis e uma criminal – e nove Turmas – seis cíveis e três criminais. • Parágrafo único com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 3º O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça são eleitos…

foram as alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis, modificações nas decisões de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação, a supressão do libelo acusatório, com a substituição pela fase de preparação para o Plenário, novas regras no que tange ao alistamento e à exclusão de jurados, à instrução do processo no Plenário e à quesitação. É necessário, diante da nova lei,…