Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

competência estabelecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º XXXVIII), sendo designado para a apuração e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O procedimento do Júri é dividido em duas fases: na primeira, estão abrangidos os atos praticados do oferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia; na segunda, estão abrangidos os atos praticados entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal popular. Para cada fase, houve uma separação administrativa correspondente, com a…

................... ............... 15 CAPÍTULO IV DAS CÂMARAS Seção I Seção II Seção III Seção IV - Das Das Das Das Câmaras Reunidas - art. 23 .................................................. ............... 17 Câmaras Criminais Isoladas - art. 24. ................................. ............... 18 Câmaras Cíveis Reunidas - art. 25....................................................... 18 Câmaras Cíveis Isoladas - art.26 .......................................... ..

originada quanto ao fato, em virtude da produção do instrumento probatório. Chama-se instrução do processo a fase em que as partes devem produzir as provas de suas alegações. Normalmente era nessa fase, que o direito antigo denominava de dilação probatória, iniciada logo após o despacho saneador, findando-se na audiência, no momento em que o juiz declara encerrada a instrução e abre o debate oral (art. 454). Enquanto que as provas produzidas antecipadamente na fase…

uma faculdade do imputado, que pode efetivamente trazer a sua versão dos fatos, ou valer-se do direito ao silêncio. Prevalece no tribunal do júri a possibilidade de argumentação técnica, mais também de natureza sentimental, social e até política criminal no intuito de convencer os jurados. b) O Sigilo de Votações envolve o voto e o local do voto, para evitar intimidação dos jurados, as votações ocorrem em salas especiais, com a presença das pessoas indispensáveis para esse ato processual, quais

ABSTRACT The procedural system criminal Brazilian consecrates, in the article 5º of the existence, Code of criminal procedure of the police inquest, tending administrative procedure the briefing of the criminal fact and its authorship. Exactly that if it tries, is not reasonable to deny the police inquest important paper in the good course of justice, supplying the accusation capable and enough elements offering of the denunciation or complains, or, criminal action. Front to…

finalidade de movimentação do processo, também chamados de despachos de mero expediente, cujo conteúdo não é de carga decisória. Ex.: determinação de expedição de ofício para requisitar a presença de um réu preso à audiência de instrução. b) Decisões: atos que têm conteúdo de julgamento acerca de qualquer questão ou acerca do próprio mérito da causa. Ex.: indeferimento da produção de uma prova requerida pela parte, rejeição da denúncia e a sentença. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES: …

réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia com a portaria e termina com o relatório). O inquérito policial é uma peça dispensável. A parte interessada pode levar ao MPE ou MPF a autoria e materialidade/prova da existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento administrativo disciplinar), por…

................................... ................ 15 CAPÍTULO IV DAS CÂMARAS Seção I Seção II Seção III Seção IV Das Das Das Das Câmaras Reunidas - art. 23 .................................................. ................ 16 Câmaras Criminais Isoladas - art. 24. ................................. ................ 17 Câmaras Cíveis Reunidas - art. 25.................................................. ..... 18 Câmaras Cíveis Isoladas - art.26 .......................................... ..

uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADIN é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de "controle concentrado de constitucionalidade das leis", da análise de situações concretas. O seu julgamento é de competência do STF. Ação Executiva - É a que objetiva a realização do julgado, através da citação do réu para que pague em 24 horas a dívida reclamada, ou ofereça bens à penhora. Ação Mista - Aquela pela qual se exerce um direito…

implícita no novo procedimento), oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório ao final da instrução, alegações orais pelas partes em 20 minutos (prorrogáveis por mais 10), juiz profere decisão (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) – art. 406 a 419; - revogou-se a proibição de juntar documento novo na fase das alegações finais na instrução preliminar (prova ilegítima), prevista no antigo art. 406, § 2º. - admite-se absolvição…