Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS INSTITUTO MASTER DE ENSINO PROFESSOR ANTONIO CARLOS ARAGUARI/MG – 2015 LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS: “O acesso à justiça, efetividade do processo e o microssistema dos juizados especiais estaduais: reflexões sobre as razões de motivos da…

..................................................................... 7 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 8 CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO....................................................... 10 1.2 ÂMBITO DE ATUAÇÃO.................................................................................... 12 1.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS…

à atos do Júri. Não é sentença e sim decisão interlocutória. g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; *há várias nulidades. h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; * Não há a intimação da testemunha arrolada, não pode haver o julgamento. i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos…

e começa com o recebimento da denuncia, ou queixa na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, e vai até a sentença de pronúncia. A segunda fase é denominada judicium causae, que inicia-se na sentença de pronúncia e termina com o julgamento em plenário. Iremos a seguir, analisar cada etapa do procedimento do Júri, dando ênfase as principais mudanças. PRIMEIRA FASE (JUDICIUM ACCUSATIONIS) O juiz, no caso de recebimento da denuncia ou queixa,…

em claro exercício profético e hipotético, declarar sua incompetência com base em suposições. Com efeito, em sua resposta à petição inicial o promovido poderia, inclusive, reconhecer a pretensão autoral, o que tornaria desnecessária qualquer instrução probatória. Desse modo, vê-se que o MM. Juízo de origem está se negando claramente a prestar jurisdição, de forma diretamente ofensiva aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal. Portanto, tendo em vista a…

conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;2 II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for…

RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ATIVIDADES PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE Período: Nome: Função: Visa o presente relatório, especificar os trabalhos desenvolvidos na função de Estagiário do Ministério Público, junto à Promotoria de Justiça de XXX, sob a supervisão direta do Exmo. Sr. Dr. XXXXX, DD. Promotor de Justiça. As atividades realizadas consistiram na elaboração e digitação de diversos arrazoados, peças e cotas, após

Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337…

destacar que o estudo do tema exige, preliminarmente, uma apreciação, ainda que em linhas gerais, de como é estruturado o sistema processual espanhol, especialmente para compreensão do sistema processual misto e das funções do chamado juiz de instrução. Da mesma sorte, será importante indicar e explicar rapidamente, ademais, quais os órgãos que possuem atribuição para exercer a jurisdição penal naquele país. Após tais questões iniciais, adentrar-se-á na análise do tema propriamente…

em 2 anos; II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviçopúblico e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 anos; III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescriçãoem abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES § 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 dias. DA SINDICÂNCIA II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 dias; DO PROCESSO…