Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

1. INTRODUÇÃO O Tribunal do júri é reconhecido constitucionalmente pelo inciso XXXVIII em seu art. 5º da carta magna, o qual prevê que sua organização será dada por lei e que nos seus julgamentos serão assegurados: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Aqui procurarei abordar os principais pontos no que diz respeito a segunda fase do procedimento do júri, partindo das atribuições do…

INTRODUÇÃO A instituição do Tribunal do Júri sempre foi muito questionado desde de sua criação em nosso ordenamento jurídico. Com o advento das leis 11.689 e 11.719/ 2008 o procedimento passou a ter uma nova roupagem com o intuito de torná-lo mais célere e justo. 1. CONCEITO É o procedimento adequado a julgar os crimes dolosos contra a vida, bem como os crimes conexos. 2. BASE CONSTITUCIONAL DE 1988 O júri guarda sua competência estabelecida expressamente na Constituição Federal

réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia com a portaria e termina com o relatório). O inquérito policial é uma peça dispensável. A parte interessada pode levar ao MPE ou MPF a autoria e materialidade/prova da existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento administrativo disciplinar), por…

estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia…

estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia…

quais são os pontos duvidosos que o impedem de votar pela condenação. A argumentação desse jurado é pautada na lógica e na razão e acaba por abalar a certeza dos demais componentes do júri. Esse filme demonstra a superioridade da razão diante de concepções fundadas nas crenças, nos pré-conceitos ou costumes. Relatório Doze Homens e uma Sentença é um filme que gira em torno do comportamento de grupo, através do enfoque do procedimento dos 12 jurados com suas diferenças culturais,…

tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). ATOS DO JUIZ: A) Decisórios -Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... -Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: Terminativo: não recebimento de denúncia. Não Terminativo: sentença de determinação de júri. -Definitivas (sentenças finais): Exemplo: Artigo 60 CPP (perempção): B) Probatórios: poder do juiz de buscar produção de provas…

monocrático. - Sentença Plúrima É a sentença prolatada por um órgão jurisdicional colegiado homogêneo. Ex: Câmara Criminal ou Turma Recursal. - Sentença Complexa É a sentença prolatada por um órgão colegiado heterogêneo. Ex: sentença no Tribunal do Júri. Princípio da Correlação ou da Adstrição O princípio da correlação estabelece que o Juiz, ao sentenciar, estará vinculado, na fundamentação à causa de pedir, e no dispositivo, ao pedido. Na hipótese de inobservância do…

Relatório do Filme “Jogada de Gênio” DIRETOR: Marc Abraham FILME: Jogada de gênio DURAÇÃO: 120 minutos ESTÚDIO: Universal Pictures O filme conta a história baseada em fatos reais, de um professor universitário e inventor, o engenheiro Robert Kearns que, casado e com seis filhos vive em Detroit. Ele, que durante um dia passado em família, ao observar uma atividade típica do cotidiano teve a ideia de produzir um para-brisa intermitente, que foi chamado por ele de “Piscada de…

SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO A DECISÃO DE 4 A 3 NO TRIBUNAL JÚRI TRAZ UMAS SEGURANÇA JURÍDICA SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A decisão de 4 a 3 no tribunal do traz uma segurança jurídica 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O tribunal do júri foi proclamado na constituição de 1046 entro os (direitos e garantias individuais) onde não atuava…