Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

internacional; as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; os processos da competência da Justiça Militar; os processos da competência do tribunal especial; os processos por crimes de imprensa. Lei Processual no Tempo (art. 2º) – Dispõe que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO PRÁTICA JURÍDICA REAL CÍVIL WEDSON MELO DE SOUZA RELATÓRIO VISITA FÓRUM RODOLFO AURELIANO RELATÓRIO Localizado no bairro de Joana Bezerra, o Fórum Rodolfo Aureliano, conhecido mormente por Fórum do Recife, comporta as Varas jurisdicionais de 1ª instância da cidade do Recife. Com uma estrutura moderna, mas com sérios problemas arquitetônicos, o Fórum do Recife causa boa impressão visual, e sensação de estar perdido, aos seus visitantes de…

RELATÓRIO PARA TRIBUNAL DO JÚRI 1. Identificações Aluno(a): Jessica Gabriela Martins Alencar Matricula: 20122000122153 Professor: Ariovaldo Avelar Disciplina: Prática Jurídica I (Audiência e Visita) Turma: b05 2. Dados do Processo Processo/Protocolo nº 201101906825 Data da Audiência: 11/03/2015 Horário: Das 08 às 30 horas Juiz Presidente: Antonio Fernandes de Oliveira Autor: Ministério Publico Estadual Assistente de Acusação:…

internacional; as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; os processos da competência da Justiça Militar; os processos da competência do tribunal especial; os processos por crimes de imprensa. Lei Processual no Tempo (art. 2º) – Dispõe que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos…

anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc, diante do não comparecimento do causídico. João deixou de apresentar sua defesa prévia, e ao final foi condenado a pena de 2…

Código ou de lei especial. (há outros procedimentos não regulados pelo CPP, e que são previstos em Lei especial, como é o caso da Lei de Drogas) § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (O processo do tribunal do júri é considerado procedimento especial) fls. 1 § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado tem por objetivo abordar a instituição do tribunal do júri que foi inserida na Constituição Federal do Brasil na redação do inciso XXXVIII do artigo 5º que a reconhece a soberania de seus veredictos. O júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822 para crimes de imprensa. Na constituição imperial de 1824 o júri aparece com atribuições para julgar todas as causas. Mais tarde passou a apreciar apenas as causas criminais e assim veio evoluindo até

diversas disciplinas. Esse tipo de atividade também é importante porque faz com que o estudante de Direito aprenda a se portar, a entender o momento em que se deve falar quanto tempo lhe é permitido, enfim, todos os detalhes que acontece em uma audiência criminal. OBJETIVO GERAL Esta atividade tem como objetivo geral favorecer o desenvolvimento do raciocínio crítico na área jurídica, propiciar uma visão sistêmica do Direito tendo em vista o trabalho interdisciplinar, o aprimoramento do…

Introdução O Tribunal do Júri é uma instituição tradicional no ordenamento jurídico brasileiro. Surgiu como lei em 1822 e ganhou status constitucional com a Constituição do Império de 1824. Em suas origens, ao Júri era atribuído competência para julgar tanto ações penais quanto cíveis. Somente com a Constituição de 1891 este Tribunal foi erigido ao nível de garantia individual. A atual Carta Magna não só o manteve no rol das garantias fundamentais, mas também cuidou de…

decisão não couber mais recurso, cabe dai a coisa julgada. Pode ser formal ou material, material ocorre na sentença absolutória, ela se torna imutável. Despacho de expediente – é aquele que não contem, não possui um conteúdo decisório, exe.: data de audiência para ser realizada, para determinar a marcha processual. Decisões interlocutórias simples – não se julga o mérito, mas algo é decidido, tem conteúdo decisório. Não é um mero despacho, pois algo é decidido. São decisões que são…