Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

admissível porque já seria o MP. OAB (art. 49 e parágrafo da lei 8.906/94) Advogado acusado, causa dano a imagem da instituição, admissível, portanto. Corréu: não pode funcionar como assistente (art. 270 do CPP) Se habilitado em não comparece à audiência, deixa de ser intimado (art. 27, §2º) No curso da ação pode o assistente: (art. 271, caput) Propor meios de prova – para o MP autos (a prova testemunha já é preclusa para o Assistente, tendo em vista que esse só é admitido…

fundamentação, o ato será nulo. Ex: decisão sem fundamentação Que acarretam na inexistência do ato processual: A irregularidade é tão grave que nem chega a ser considerado. Ex: sentença sem dispositivo Juiz profere decisão sem dispositivo, faz relatório fundamenta e esquece do dispositivo, esse ato será inexistente. Para que seja reconhecido a sua existência, deverá ser por meio de decisão judicial através de recurso. 2) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Perfeitos: Meramente…

1- INTRODUÇÃO É competência do Tribunal Júri julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio e aborto, tentados ou consumados).Trata-se de um direito e garantia individual sendo disciplinado no artigo 5º, XXXVIII da CF/88.Segue um procedimento especial previsto nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal. Sua finalidade é permitir que o réu seja julgado por seus semelhantes, pois eles não estão presos a regras jurídicas, ampliando assim

Preliminares ; Capítulo I - Do Objeto Art. 1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados; IV - a organização, classificação,…

publica (condicionada ou incondicionada). - O Juiz: Ao tomar contato com a denúncia, exercerá o juízo de recebimento ou rejeição. No primeiro caso, determinará a citação do réu para apresentar defesa e comparecer à audiência de instrução. Recebimento da denuncia e designação de audiência para interrogatório, F. 02. - I.P, FF. 05/89 O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados,…

20/09/2002 PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SÉRGIO LUIZ DUARTE COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM VARA: 1ª VARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA NATUREZA: ART. 121, “CAPUT” E ART. 129 “CAPUT”, AMBOS C/C ART. 69 DO CP. PROCEDIMENTO: TRIBUNAL DO JURI RÉU PRESO: NÃO APENSO: SIM FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA No dia 27 de julho de 2002, por volta das 02:30 horas, na Avenida T-5, nº 413, Setor Bueno, nesta…

2010 - Meta 2, Meta 3, Meta 4, Meta 5, Meta 7 e Meta 8. METAS DE NIVELAMENTO DE 2009 - Meta 2 4 Metas Nacionais do Poder Judiciário Glossário e Esclarecimentos de 2013 Versão 13 – Outubro/2013 Versões Versão Autor/Revisor 1 DGE / Tribunais 2 TRE-DF / Justiça do Trabalho Data 11.12.12 17.12.12 • • • 3 DGE / TRE-ES 10.01.13 • • • • • • • • • • • 4 TJPA 14.01.13 • • • • • • • • • • • • • • • • • • •…

inquérito policial a requerimento do Ministério Público................................... 27 5 Sumário 2.6.10. Indeferimento pelo juiz de direito........................ 28 2.6.11. Encerramento do inquérito policial..................... 28 2.6.12. Relatório................................................................... 28 2.6.13. Providências a serem adotadas pelo Ministério Público...................................................................... 29 2.6.14. Prazos…

direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve ser garantido ao acusado o direito de defesa plena (completa, absoluta, perfeita). Ex. direito da defesa mudar/ alterar na sua tese defensiva, e tal fato não viola o princípio do contraditório - art. 5º, XXXVIII, “a” da CF.…

TRIBUNAL DO JÚRI: DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO TRIBUNAL DO JÚRI: DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................