Relatorio Audiencia Direito

sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em uma única audiência (art. 852-C caput CLT), sendo esta realizada 15 dias após o seu ajuizamento (art 852-B inc III CLT). Este prazo pode ser dilatado até o máximo de 30 dias, havendo necessidade de prova pericial (art 852-H §4 cc §7 CLT). As partes devem ser intimadas do laudo pericial no prazo de 5 dias (art 852-H §6 CLT). Todas as provas devem ser produzidas durante a audiência única, mesmo aquelas não requeridas previamente…

304, CPP), termo de depoimento em auto de prisão em flagrante delito, termo de interrogatório em auto de prisão em flagrante delito, despacho 168/2010, da delegada, nota de culpa, guia para recolhimento de preso, guia para recebimento de preso, relatório médico, termo de exibição e apreensão, portaria emitida pela delegada, nomeando perito “Ad Hoc”, para exame pericial em substancia entorpecente, termo de compromisso do perito, laudo do exame de constatação feito pelo perito nomeado pela…

pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos. (C) mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (D) é recorrível perante o próprio Juizado ou perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a critério da parte sucumbente. (E) tem como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva. JUIZ – MS - 2010 Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz (A) adotará em cada caso a…

incompatível com a celeridade do sumaríssimo – art. 852-A, § único da CLT. Ao abrir a audiência, o juiz fará uma proposta conciliatória. A partir daí, as partes podem conciliar-se a qualquer momento, mas a lei não fixa nova oportunidade para a proposta, como ocorre no procedimento ordinário - art. 852-E da CLT. Serão ouvidas até 2 (duas) testemunhas para cada parte - art. 852-H, § 2º da CLT. Na ata de audiência, será registrada apenas breve reprodução do que foi tratado. Detalhes não…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Direito Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência. Belo Horizonte 2012 Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o…

DIFERENÇAS DO RITO ORDINÁRIO E SUMARÍSSIMO. O procedimento ordinário no direito trabalhista está previsto nos artigos 837/852 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim como os demais procedimentos referidos, ele tem como marco inicial o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, que, segundo o art. 840 da CLT, poderá ser de forma verbal, apresentada na vara ou na distribuição, onde houver mais de uma vara, devendo o reclamante comparecer no prazo de 5 (cinco) dias para que ela seja reduzida

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI – FACULDADE IDEAU CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS – NÍVEL III RELATÓRIO DO PROJETO DE APERFEIÇOAMENTO TEÓRICO-PRÁTICO: DIAGNÓSTICO DAS EMPRESAS E AS AÇÕES JUDICIAIS DOUGLAS MAICON BALBINOT LETÍCIA KESSLER LUANA PAULA TESTOLIN MARIANE ANDREIA CUZMA RAQUEL FERNANDA CZARNOWSKI GETÚLIO VARGAS/RS MAIO, 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................

Do recebimento Do início do processo Da análise preliminar da Câmara Comissão de Ética Profissional - CEP Da análise preliminar e da instrução Distribuição para conselheiro relator Convocação para oitivas Rito das audiências de instrução da CEP do CREA-MS Do local das audiências Relatório final da CEP Do julgamento na Câmara Especializada Da fixação da penalidade Do recurso ao Plenário do CREA-MS Do recurso ao Plenário do CONFEA Do pedido de reconsideração Do trânsito em julgado Anexos …

DE DIREITO ARLETH DE JESUS FIEL GONÇALVES RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Belém 2014 FACULDADE PAN AMAZÔNICA – FAPAN CURSO DE DIREITO Arleth de Jesus Fiel Gonçalves RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Belém 2014 FACULDADE PAN AMAZÔNICA – FAPAN CURSO DE DIREITO Arleth de Jesus Fiel Gonçalves RELATÓRIO DE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA ....... PROCESSO PENAL Nº. xxxxxx URGENTE: RÉU PRESO xxxxxxxx, já qualificado nos autos de processo penal em epígrafe, em que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no Artigo 316, do Código