Relatorio Audiencia Direito

Interamericana. Sistema Interamericano de Direitos Humanos 1. Que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Os Estados das Américas, em exercício de sua soberania e no âmbito da Organização dos Estados Americanos adotaram uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, conhecido como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Dito sistema reconhece e define os direitos reconhecidos…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO CURSO DE DIREITO VAGNER MESSIAS DA SILVA DA ACÃO SOCIO-EDUCATIVA PORTO VELHO/RO 2014 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO VAGNER MESSIAS DA SILVA DA ACÃO SOCIO-EDUCATIVA Trabalho avaliativo parcial da disciplina de Direito da Infância e Juventude. Professor: Sandro PORTO VELHO/RO 2014 DA ACÃO SOCIO-EDUCATIVA O procedimento de apuração de ato infracional, disciplinado nos arts. 171a 190 aplica-se aos…

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA – Faculdade Integrada Pitágoras (FIP-MOC). INTRODUÇÃO: No dia três de novembro de dois mil e quatorze, realizou-se uma visita técnica de um grupo de docentes do 1º período do curso de Direito, da Faculdade Integrada Pitágoras - Montes Claros (MG), ao Juizado Especial Cível (JE), localizada à Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros (MG), organizada pelo professor Carlos Frederico Bastos, que ministra a disciplina História do Direito. OBJETIVO: O…

possam resultar da implantação, ampliação ou funcionamento de atividades com potencial de causar significativa degradação ambiental e, caso seja necessário, propor medidas mitigadoras para adequá-las aos pressupostos de proteção ambiental. Originário direito norte-americano, o Estudo de Impacto Ambiental ingressou no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Zoneamento Industrial - Lei nº. 6.830/80, que em seu art. 10 § 3º exigia um estudo prévio acerca das avaliações de impacto para…

FACULDADE CURSO DE DIREITO NOME RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO CIDADE 2014 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para aprovação no Estágio Supervisionado – Prática Real II, do 9º período. Supervisão Acadêmica: Prof. Jamerson Juarez Rocha e Silva Supervisão de Campo: Gleise Juliana Rodrigues de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS- UNIFEMM CURSO DE DIREITO ALUNO(A): ITALO HENRIQUE CASTELO BRANCO MUNIZ LUCAS COSTA LÚCIO MATÉRIA: DIREITO AMBIENTAL I PROFESSORA: LUCIANA MACHADO OLIVEIRA PROVA: 10,0 CRÉDITOS NOTA: _________ DATA: 12/11/2011 Apresente a finalidade e o conceito dado a Licença Prévia? Antes da empresa dar início às suas atividades, o empreendimento deverá requerer a Licença Prévia…

AUDIÊNCIA 1. CONCEITO Ato praticado sob a presidência do Juiz a fim de ouvir ou atender às alegações das partes. 2. PRESENÇA DAS PARTES Art. 843 da CLT - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Representação da Empresa: § 1º - É facultado

necessários pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de forma maior, devidamente comprovada. Não havendo preceito legal, nem assinalação pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte. As pessoa jurídicas de direito público têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recurso. O MP do trabalho também se encaixa nesses mesmos prazos. Descrição dos principais prazos trabalhistas: Agravo de Instrumento: 08 (oito) dias – Tanto para interpor,…

ou mais empregados/ trabalhadores ajuíza em face do empregador/ tomador de serviço visando discutir direitos individuais, ainda que tenha litisconsórcio ativo ou passivo (obs.: quando há litisconsórcio ativo há uma reclamação trabalhista plurima). Dissídio coletivo: ação julgada pelo Tribunal onde se discute direitos da categoria. Os dissídios coletivos de natureza econômica visam buscar direitos efetivamente. Ex: hora extra com 80% de adicional. Já os dissídios coletivos de natureza…

Brasil nestas regiões é possível se observar ainda aplicabilidade ao rito sumário. Certa polêmica existe sobre a aplicabilidade deste rito em face do surgimento do rito sumaríssimo, uma vez que este último ganhou a preferência dos operadores do direito, porém de certo é que o rito sumarissímo não revogou tacitamente o rito sumário pois ao se observar os dois textos legais não se nota incoerências entre tais regramentos. RECURSOS NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Como já foi dito acima o…