Relatorio Audiencia Direito

2 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 2.2.2 Sentenças 2.2.2.2 CASO ALOEBOETOE E OUTROS – REPARAÇÕES (ART. 63.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SENTENÇA DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 No caso Aloeboetoe e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o artigo 44.1 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “o Regulamento”), vigente para os assuntos submetidos a sua consideração, antes de 31 de…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DA DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I TERESINA-PI 2014.2 CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DA DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I Relatório apresentado como exigência da Disciplina de Prática Jurídica Civil I, ministrada pelo Prof.…

artigo 61 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, e, ainda, com espeque no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93; esclarecendo que tais disposições legitimam o Parquet a expedir notificações visando o efetivo respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover, podendo inclusive fixar prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, e, ainda: CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO, enquanto instituição permanente, essencial à função…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE AMBIÊNCIA JURÍDICA II ANA CLÁUDIA ALMEIDA DOS SANTOS Porto Alegre 2014 Estudo de Caso: “João ficou sabendo que Pedro declarou em uma roda de amigos que ele estava rico em razão de estar roubando da empresa em que trabalha.” 1. Dos crimes contra a honra, por injúria, calúnia e difamação 1.1 Conceito Os crimes de injúria, calúnia e difamação são crimes que atentam contra a…

Auditoria Pública Normas Relativas à Audiência do Auditado As normas de audiência do auditado enfatizam que os profissionais solicitados para fazer auditoria em setores de determinada empresa, tem a obrigação de dar seu diagnóstico parcial informando as ocorrências identificadas de cada setor e esperar que o encarregado do setor possa se explicar sobre essas informações e possa se manifestar formalmente sobre essas constatações parciais da auditoria, considerando Segundo o Ministério da Fazenda

Perícias Imobiliárias A) QUESTIONÁRIO 1. Conceitue processo, autos e termos Processo: Processo é instrumento usado para tornar efetivo um direito material (de conteúdo efetivo). O direito material gera direitos e obrigações, mas não se efetiva sozinho por isso há uma relação de instrumentalidade(complementaridade) entre o direito processual e o direito material. Processo é o conjunto de procedimentos que têm como objetivo a obtenção de uma sentença judicial. Ele é o meio, o…

SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE COSMÓPOLIS - SP Processo nº. CACSP - OOO322-3/05 Demandante: José do Patrocínio – Casa de Pedras Preciosas Ltda. Demandada: Pan-americana de Pedras e Artigos de Ouro e Prata S/A RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº. 2345/2005…

Curso: Direito. Turno: Noturno Disciplina: Processo do Trabalho. Professor: Marcelino. Acadêmica: Naiana Serafini. RITOS DO PROCESSO DO TRABALHO E SUAS CARACTERÍSTICAS O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em sumário, sumaríssimo e ordinário. Independentemente de qual procedimento será seguido, a sequência dos atos processuais, na prática, pode seguir a sistemática una ou fracionada. A escolha, geralmente, cabe ao juiz titular, sendo esta a prática usual

publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal. Resumo: O presente estudo dedica-se à análise dos princípios da publicidade e transparência. Toma-se como pressuposto inicial a afirmação de que em um Estado Democrático de Direito, onde o poder é exercido em nome do povo, não se admite que este fique privado das informações quanto à gestão da coisa pública. Nesse ínterim, permite-se imaginar a publicidade como um dos meios de legitimação da Administração,…

.............................................. 28 1.3.1.3 Julgamento antecipado parcial da lide .............................................. 29 1.3.1.4 Saneamento e organização do processo ........................................... 29 1.3.1.5 Direito probatório .............................................................................. 30 1.3.1.6 Precedentes judiciais ......................................................................... 32 1.3.1.7 Conversão da ação individual…