Relatoria De Serviço Social

termos dos arts. 396 e 396 A do CPP, expondo e requerendo o seguinte: I – SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público Federal denunciou os acusados pela prática do crime contra a ordem tributária suprimindo ou reduzindo tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, fundamentando as condutas pelo artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.137/90 em continuidade delitiva, em concurso material com o artigo 288 do CP, Formação de Quadrilha ou Bando. Alega o Ministério…

delito previsto no art. 7º da Lei nº 8.137/90 é de natureza formal e consuma-se no lugar em que o consumidor foi enganado, independentemente do local onde estão situadas as contas bancárias beneficiárias dos depósitos e a sede da empresa que ofertou o serviço. 2. Na hipótese, o delito praticado consumou-se em Campo Grande/MS, onde o consumidor foi levado a erro, devendo ser reconhecida a competência do Juízo daquele local. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de…

responsabilidade solidárias pelo total do capital social”. (MARTINS, 2002, p.201). Tendo seu capital social dividido em cotas, a responsabilidade dos sócios , conforme o código civil, restringe-se ao valor destas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização. Passando sucintamente por outras características deste tipo societário, podemos destacar a impossibilidade de integralização do valor de sua cotas por meio de prestação de serviços e a aplicação…

contraditório, vantagem pessoal incorporada aos vencimentos do impetrante. No caso, após ocupar o cargo de analista de finanças do Ministério da Fazenda, o impetrante integrara-se ao quadro funcional do TCU, sendo-lhe deferida a averbação do tempo de serviço prestado em função comissionada no citado Ministério, para fins de vantagem pessoal (“quintos”). Requer o servidor a nulidade do ato administrativo que implicara a revogação dessa vantagem. Inicialmente, rejeitou-se a preliminar…

delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades das profissões ligadas a Engenharia, a Arquitetura e a Agronomia em todo o território nacional, dentro de suas respectivas competências, no interesse social e humano, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, funcionando como Sistema CONFEA/CREAs. Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia,…

As emendas................................................................................................................ 2.2.5. Recursos utilizados pelo Congresso Nacional............................................................ 2.2.6. As Relatorias Setoriais e Geral ................................................................................... 2.2.7. A votação do parecer final......................................................................................... 2.2.8.…

quarta-feira (30/10) não ocorreu Ficou para a próxima sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) a votação do Projeto de Lei (PL) 3.688/2000, que prevê a inserção de profissionais da Psicologia e do Serviço Social na rede pública de educação básica. Prevista para esta quarta-feira (30/10), a votação não ocorreu porque a matéria foi retirada de pauta. A matéria recebeu parecer favorável do relator do projeto na CCJC, o deputado Fabio Trad…

perpassa pela eliminação das principais fontes de privação de liberdades, tais como: a pobreza, a tirania, a negligência em relação aos serviços públicos, ingerência demasiada de Estados repressivos.5 Ao longo da sua obra, o autor analisa empiricamente cinco tipos distintos de liberdade, quais sejam: liberdades políticas, facilidades econômicas, oportunidades sociais, garantias de transparência e segurança protetora. De acordo com esta concepção de desenvolvimento, cada um desses tipos…

Extraordinário n. 262.651-1-SP O presente trabalho acadêmico analisa o acórdão proferido pela 2ª Turma, do Supremo Tribunal Federal, perante a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, sob a relatoria do Senhor Ministro Carlos Velloso, que discute a responsabilidade das concessionárias prestadora de serviços públicos. Trata-se de Recurso Extraordinário n. 262.651-1-SP, interposto por Auto Viação Urubupungá Limitada, em face de Elias Farah, fundado no artigo 102, inciso III, a,…

duplicada ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena - detenção, de 2 (dois) anos, e multa. " 6. Tais títulos, à evidência, não tinham causa e nem foram aceitos pela autora, que nada comprou da ré. DA RESPONSABILIDADE 7. A 5ª Câm. Cív. do 1º TACivSP, no julgamento da Ap. Cív. 594858-8/00, j. 12.06.96, relatoria do juiz Nivaldo Balzano, decidiu que: "CAMBIAL - DUPLICATA - EMISSÃO SEM CAUSA - TÍTULO…