Relatoria De Serviço Social

diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014,1 o projeto de lei está submetido à votação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital.3 Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog,4 em 2011 o Marco Civil foi apresentado…

APOSENTADORIA - visando a exclusão do fator previdenciário com fundamento no artigo 201, § 1º da Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao caso, – pelo RITO SUMÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 479, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I- DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL 1. A Autora nasceu em…

o Ministério Público que o bem jurídico tutelado pelo dispositivo em análise é a saúde pública; 1.5 Observa que não é a primeira vez que o dispositivo impugnado é trazido a julgamento pelo Plenário desta Corte: Recurso Extraordinário 430.105, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, relativa à eventual extinção da punibilidade do fato; 1.6 No caso em análise, o art. 28 é impugnado sob o enfoque de sua incompatibilidade com as garantias constitucionais da intimidade e da vida privada;…

1 INTRODUÇÃO O Direito, como fenômeno social, acompanha a evolução da sociedade em que se insere. Com a progressiva complexidade das relações sociais, há também um constante esforço de adaptação na teoria jurídica, sobretudo na teoria geral e na filosofia do Direito, a fim de caminhar em sintonia com as mudanças. O Direito Previdenciário, ramo jurídico de direito público regulador da previdência social, não foge à regra: sofreu profundas alterações no decorrer de sua história. De…

Universidade Federal da Bahia IPS-Serviço Social Professora: Maria Isabel Perez Aluna: Elideise Damasceno Relatoria Evento II M das mulheres estudantes da UFBA O evento teve início na 5ª feira (18/09/2014) com abertura da mesa a partir das 17:00, com o objetivo de discutir a entrada o acesso e a permanência de mulheres majoritariamente negra, pobre da classe trabalhadora, e os enfretamentos diários dentro e fora da universidade relacionados ao machismo, feminismo, autoritarismo…

pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Inteligência da OJ 413 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Nos termos da Súmula 294/TST, “tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por…

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA MARCO CIVIL DA INTERNET VITÓRIA 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Trabalho Acadêmico do Curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda apresentado à FAESA – Faculdades Integradas Espírito-Santenses, como parte das exigências da disciplina Estudos contemporanios da publicidade,

condições de acesso à saúde, ao acolhimento e a qualidade da atenção integral. III. Definir diretrizes e prioridades para as políticas de saúde, com base nas garantias constitucionais da Seguridade Social, no marco do conceito ampliado e associado aos Direitos Humanos. IV. Fortalecer o Controle Social no SUS e garantir formas de participação dos diversos setores da sociedade. V. Eleger delegados à 6ª Conferência Estadual de Saúde. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º. A…

público no restabelecimento da ordem jurídica ferida, é absolutamente defeso o anulamento quando se trate de atos administrativos que concedam prestações em dinheiro, que se exauram de uma só vez ou que apresentem caráter duradouro, como os de índole social, subvenções, pensões ou proventos de aposentadoria”. Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria ideia de…

ativa dos órgãos jurisdicionais para um efetivo acesso a justiça, surge a RENAP usando formas alternativas para atenuar as desigualdades socioeconômicas no que diz respeito a esse acesso. É um grupo de advogados que luta por justiça, por igualdade social. Pessoas comprometidas na construção de estratégias para a concretização dos Direitos da Pessoa Humana 1. INTRODUÇÃO Capelletti e Garth nos explicam que o acesso à justiça nos séculos dezoito e dezenove era marcado por uma…