Relatoria De Serviço Social

varia com a quantidade de serviço produzido pelo empregado, sem levar em conta o tempo gasto na sua execução. A importância correspondente a cada serviço ou peça é fixa. No entanto, a importância auferida em conseqüência da soma das peças produzidas ou serviços realizados no curso de um mês, por exemplo, é variável. Nesta hipótese, quando o trabalhador ultrapassa o limite da jornada de trabalho, o respectivo adicional incide sobre o valor unitário da peça ou serviço,…

(PEDILEF n.º 200763060010162, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU 7 jul. 2008), tem cabimento o incidente de uniformização. - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91), mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, o tempo intercalado em que esteve em gozo de…

INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA…

Penal) para acrescentar o §3º para tipificar como o crime de concussão o ato de funcionário que avalia bem, móvel ou imóvel, em valor manifestamente superior ao de mercado, de modo a majorar fraudulentamente a base de calculo de tributo ou contribuição social. Define o conteúdo e a forma das intimações em processos administrativos. Estabelece a possibilidade de compensação do crédito tributário do contribuinte em face de débitos próprios administrados pelo mesmo ente arrecadador. Define…

individualização da penaD permissão de juízo de exceção Resposta CArt. 5º, XLVI, CF: “A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”. O inciso define quais os tipos de penas que podem existir no Brasil, a serem aplicadas pelos juízes, analisadas as condições pessoais dos condenados. É o princípio da…

atividades-fim e a terceirização de serviços pelo Poder Público CONSULTA N. 783.098 EMENTA: Consulta — Município — I. Definição de atividades-meio e atividades-fim — Atividades-fim consubstanciam atividades típicas de Estado — Impossibilidade de terceirização — Atividades-meio referem-se a atividades instrumentais, acessórias, auxiliares à persecução da finalidade estatal — Possibilidade de terceirização — II. Contabilização de despesas e serviços com mão de obra terceirizada —…

população infanto-juvenil em situação de vulnerabilidade social. É importante notar que durante muito tempo a tônica dada à criança e ao adolescente foi sempre no sentido de buscar alguma forma de controle ou proteção para os que se encontrassem em situação de risco ou vulnerabilidade social. 11 Direito - Direito da Criança e do Adolescente - Robson Moraes - UNIGRAN Assim é que a Lei 4.242, de 5.1.1921, autorizou o governo a organizar o Serviço de Assistência e Proteção à Infância…

valoração apta a imposição da pena acima do mínimo legal, ou seja, a seja, a necessidade de individualizar a pena de acordo com as condições pessoais do agente, instituiu duas circunstâncias preponderantes subjetivas, como a personalidade e conduta social, e na analise do art. 42 não auferida pelo Magistrado “a quo”. especificamente com a sistemática do § 4º do artigo 33, pode-se chegar à conclusão de que embora seja significativa a quantidade da droga ou sua variedade, se o agente…

rumo da acumulação e de sua reprodução ampliada. É na lógica contraditória deste rumo que se deve entender os conflitos sociais e a luta pela terra no Brasil. A ocupação recente da Amazônia é, pois, síntese e antítese desse processo violento.” A Missão que investigou impactos das atividades de mineração no corredor de Carajás, ocorreu em março de 2013 no Maranhão pela Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente, da Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil), em conjunto com as…

2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil. Segundo estimativa dos Comitês Populares da Copa, cerca de 170 mil pessoas serão desalojadas para a realização de grandes projetos urbanos no contexto dos megaeventos esportivos. Formados por movimentos sociais organizados, universidades e entidades da sociedade civil nas cidadessede dos jogos, os Comitês Populares da Copa reuniram grande número de dados com o objetivo de denunciar abusos. A segunda e última edição do dossiê Megaeventos e…