Relatoria De Serviço Social

“cláusulas gerais” enquanto técnica legislativa é observada em vários Estados que utilizam o sistema romano-germânico (dentre outros: Alemanha, Itália e Portugal). Em outras palavras, o legislador, ciente da velocidade na qual ocorrem as mudanças sociais, transfere ao Juiz, limitado pela própria lei e pelos princípios do sistema jurídico no qual ela está inserida, a tarefa de delimitar precisamente o âmbito de aplicação da lei. Nesse contexto, o STJ, incumbido pela Constituição Federal…

Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação Rua General Jardim, 660-4º andar-Vila Buarque CEP: 01223-010- São Paulo/SP – Brasil +55 (11) 3151.2333 r.108/132 http://www.dhescbrasil.org.br – e-mail educacao@dhescbrasil.org.br; denise@acaoeducativa.org suelaine.carneiro@acaoeducativa.org RELATORIA NACIONAL PARA O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO NAS PRISÕES BRASILEIRAS Relatora: Denise Carreira Assessora: Suelaine Carneiro OUTUBRO DE 2009 Secretaria…

Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (III CESTT) serão: I – O Desenvolvimento socioeconômico e seus reflexos na saúde do trabalhador e da trabalhadora; II – Fortalecer a participação dos trabalhadores e das trabalhadoras, da comunidade e do controle social nas ações de saúde do trabalhador e da trabalhadora; III – Efetivação da Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, considerando os princípios da integralidade e intersetorialidade nas duas esferas de governo; IV –…

CONCEITO ORÇAMENTO "Lei que fixa a despesa e estima a receita". (França – 1850) “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Baleeiro) CONCEITO ORÇAMENTO “a lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação

MANDADO DE INJUNÇÃO O modo de aquisição e limitação do poder, a regulamentação do processo de solução de conflitos no meio social, assim como a asseguração dos direitos e garantias fundamentais são assuntos de abrangência constitucional. A Constituição é considerada uma força jurídica obrigatória e vinculante, na qual o Poder Judiciário possui papel ativo e fundamental para a efetivação de suas diretrizes, prestigiando método de interpretação concretista das normas constitucionais e…

sistema processual civil brasileiro, totalmente influenciado pelo racionalismo. O ensino jurídico crítico e reflexivo deve superar a ideologia racionalista existente no direito processual, valorizando a experiência, o estudo de casos, a realidade social, mas tal somente se dará a partir das salas de aula, o que redundará numa melhor compreensão e aplicação da Ciência Jurídica e da qualidade da prestação jurídica pelos diversos operadores do Direito. PALAVRAS-CHAVE: Mudanças…

garantia de índole social. Concordo com tal posicionamento, afinal o FGTS foi instituído no país como uma faculdade para substituir a garantia de estabilidade dada aos trabalhadores. Se, à época da sua criação, era facultativo, já não podia ser tributo. Alguns anos depois o FGTS passou a ser obrigatório, todavia, como constitui direito do trabalhador e não receita pública, ainda não pode ser classificada como tributo. Como afirmado no julgamento do RE 100.249/SP de relatoria do…

lixo) para ter habitação de qualidade – que é um dos componentes do padrão de vida “digno”. No entanto, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2000, eram aproximadamente 41,8 milhões de pessoas carentes desses serviços em casa. E ainda, quase dois milhões de domicílios localizavam-se nas favelas. No Brasil, o Ministério das Cidades conta com a Secretaria Nacional de Programas Urbanos para planejar e implantar políticas urbanas e habitacionais. Raquel…

: MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367, DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. PRESENÇA DA…

Conferências de Saúde estão formalmente representando uma socialização do debate político e estão abrindo canais à participação para segmentos sociais antes excluídos do debate sobre as decisões públicas e governamentais. No entanto, os resultados deste estudo apontam que estes ganhos são parciais e contraditórios. PALAVRAS− −CHAVE: SUS; Conferência de Saúde; Controle Social e Socialização da política. INTRODUÇÃO As Conferências de Saúde no Brasil acontecem desde 1941, mas apenas com a…