Renap - ma

ACESSO A JUSTIÇA: EFETIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS E JUDICIÁRIAS NA SOCIEDADE LUDOVINCENSE RENAP – Direito como Instrumento de Concretização de Direitos Humanos1 Ana Gardênia de Alencar Vasconcelos Corrêa2 Rafaela Muniz3 Nilvanete de Lima4

Sumário: 1. Introdução 2. RENAP: Um pouco da história. 2.1. Renap/MA. 2.1.1. Áreas de Atuação. 3. A comunidade Terra Sol e a luta pelo acesso a moradia.

Resumo

Com a atuação cada vez mais ativa dos órgãos jurisdicionais para um efetivo acesso a justiça, surge a RENAP usando formas alternativas para atenuar as desigualdades socioeconômicas no que diz respeito a esse acesso. É um grupo de advogados que luta por justiça, por igualdade social. Pessoas comprometidas na construção de estratégias para a concretização dos Direitos da Pessoa Humana

1. INTRODUÇÃO

Capelletti e Garth nos explicam que o acesso à justiça nos séculos dezoito e dezenove era marcado por uma sociedade com interesses individualistas. “[...] os procedimentos adotados para solução dos litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos, então vigorante”5. Mas que esse modo de tratar as questões relacionadas a esse acesso tem sofrido uma grande transformação com o passar dos anos. Os Direitos Humanos ganharam um novo conceito, assumindo um caráter coletivo. Quando “[...] as ações de relacionamentos assumiram, cada vez mais, caráter mais coletivo que individual, as sociedades modernas necessariamente deixaram para
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2º check apresentado a disciplina Sociologia do Direito para a obtenção parcial da segunda nota. Aluna do 3º período do curso de Direito da UNDB 3 Aluna do 3º período do curso de Direito da UNDB 4 Professora-orientadora 5 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.p. 09

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trás a visão individualista dos direitos [...]”6.surgindo, assim, também os Direitos Sociais que requerem do Estado um amplo rol de políticas públicas dirigidas a segmentos específicos da