Relatoria Atentado Ao 11 De Setembro

contrastantes, o sistema faz atuar um mecanismo de harmonização que submete o princípio de menor relevância ao de maior valor social” (CAPEZ, 2003, p. 34). É nessa linha que surge o problema das provas obtidas com ofensa às liberdades públicas. 11 O presente trabalho propõe uma reflexão, de forma genérica, sobre o mandamento constitucional contido no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo…

envolvida no apontamento que ora apresentamos: Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo; “Regras Mínimas para o tratamento do preso no Brasil” (Resolução Nº 14, de 11 de Novembro de 1994. Publicada No Dou de 2.12.2994); Lei de Execução Penal (Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984); Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Publicado no DOU de 25/10/1989), dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência. V. Propostas e Políticas Existentes …

...............3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva................................................................

textos previstos na lei 8.666/93. 1.1 LICITAÇÕES Para fazer uma abordagem sempre consistente de um tema deve-se ter noção onde está sua natureza, ou seja, onde tem sua origem, como surgiu, foi criado para que fim ou assim Filho, M. (2005, p. 11) afirma: No Brasil a licitação obrigatória foi imposta por diversos diplomas legislativos, ao longo do tempo. Sistemática similar não foi adotada por grande número de países, no Direito Comparado, sendo usual atribuir a escolha…

REBELIÃO NA JORNADA DE PEDRO DE URSUA/LOPE DE AGUIRRE SEGUNDO OS CRONISTAS PEDRARIAS DE ALMESTO, FRANCISCO VÁZQUEZ E GONZALO DE ZÚÑIGA (1560-1561) Discente: Lígia Maria Ferreira Amazonas Orientador: Prof. Dr. Auxiliomar Silva Ugarte Manaus, setembro de 2008. LÍGIA MARIA FERREIRA AMAZONAS EM BUSCA DE OMAGUA E DORADO: MITO E REBELIÃO NA JORNADA DE PEDRO DE URSUA/LOPE DE AGUIRRE SEGUNDO OS CRONISTAS PEDRARIAS DE ALMESTO, FRANCISCO VÁZQUEZ E GONZALO DE ZÚÑIGA (1560-1561)…

algum dia para que eu possa cumprimentá-los pessoalmente. Até que esse dia chegue, eu lhes desejo um grande sucesso no enfrentamento dos desafios que se delineiam no futuro. Juíza Arline Pacht Tradução: Desembargadora Shelma Lombardi de Kato 11 É LEI! É PRA VALER No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha1 . Esta publicação que ora colocamos a sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de…

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. • Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 2º O Tribunal funciona: I – em sessões:…

.................................................................................................... 9 2. ANTECEDENTES POSITIVADOS INSPIRADORES DAS ATUAIS MP’s......................... 11 2.1. Decreto-legge na Constituição italiana de 1947..................................................................... 11 2.1.1. Natureza do decreto-legge................................................................................................... 12 2.1.2. Âmbito material...........................

I – no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; II – nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. Lei 12.034/09 Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação,

Os primeiros passos para a vivência da laicização registral foram dados, conforme magistério de Max Fleiuss, em 1851, quando se mandou executar o regulamento de registro dos nascimentos e óbitos. Em 1961 – com o Decreto Legislativo nº 1.144, de 11 de setembro – efeitos civis foram estendidos aos casamentos celebrados fora dos moldes católicos. Este mesmo decreto determinou que fossem regulados o registro e provas destes casamentos, assim como dos óbitos e nascimentos, pois não mais…