Relatório De Audiência Juizados Especiais

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ. PRIORIDADE IDOSO Processo nº 0047381-89.2011.8.19.0203 ZILDA AUGUSTA CHAGAS DE FARIAS, nos autos do processo supra, vem, respeitosamente diante de V. Exa., por seu advogado, expor e requerer o que segue: Consta na inicial o endereço da autora, “domiciliada na Rua vinte, “R” – Conjunto JK, nº 48, Jaboatinga, Aracajú - Sergipe, CEP 49.096-140”, de passagem por este Cidade. Ocorre que inicialmente

art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A lei surgiu em decorrência da violência frequente sofrida pelas mulheres na ambiência das suas…

Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Protegendo as Mulheres da Violência Doméstica Seminário de Capacitação para juízes, procuradores, promotores, advogados e delegados no Brasil 2006 1 Realização: Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Apoio: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Parceria: Comunidade Bahá’í do Brasil CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria Colaboradores:…

envolvia, os particulares se utilizavam da força para resolvê-los. Vigorava a lei do mais forte. O mais forte impunha a sua vontade perante o mais fraco, mesmo que aquele não tivesse razão. Hoje a autotutela é proibida, com exceção de alguns casos especiais: legitima defesa, estado de necessidade, a greve e o desforço incontinenti. Mas mesmo nestes casos, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade. b) Autocomposição – aqui a marca não é a força, mas sim a utilização do…

SISTEMA DE INFORMAÇÃO GERENCIAL (SIG): UMA ANALISE DOS TRAMITES PROCESSUAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO Jane Suchett Kássia Sousa Coelho Silvia Maria Oliveira Correia RESUMO O presente artigo buscou analisar o Sistema de Informação Gerencial da Justiça Federal da 1ª Região no Juizado Especial Federal – JEF,Subseção Judiciaria de Guajará-Mirim/ROno que tange aos indicadores desse sistema que contribuem para a agilidade e máxima…

crédito devido a um cheque devolvido pelo requerido por falta de pagamento, ressaltou não ter conhecimento do referido cheque. Requereu, por isto, em sede de tutela antecipada, a exclusão imediata do seu nome do SERASA E SCPC. É, em síntese, o relatório. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece o Código de Processo Civil (art. 273) devam estar presentes três requisitos cumulativos, sendo eles: a) verossimilhança da alegação por prova inequívoca; b) justo…

criança e do adolescente e o de melhor interesse da criança e do adolescente. Esses dois metaprincipios dão origem a 10 principios: 1º = Condição da criança e do adolescente como sujeito de direitos. Por ser um ser vulnerável, necessita de uma atenção especial, ou seja, de maior proteção pelo Poder Público. 2º = Responsabilidade primária e secundária do Poder Público. Ou seja, criar políticas públicas para que os direitos sejam efetivados. 3º = Privacidade. Garante a preservação da…

NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NECESSIDADE DE…

LEGITIMIDADE 6. COMPETENCIA 7. MOMENTO 8. ESPECIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 9. CALCULO ARITMETICO E MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CALCULO 10. PROCEDIMENTO ATUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 11. INEXISTENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL 12. CONCLUSÃO 1. Introdução O presente trabalho visa expor do que se trata a liquidação de sentença no Direito brasileiro, seus aspectos gerais, suas hipóteses de cabimento, suas…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Secção Judiciária do Estado de Mato Grosso da ___ Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Sinop. Tutela Antecipada xxxxx, vem por intermédio de seus advogados que subscrevem, com inclusa procuração (DOC 01), com escritório profissional à Avenida das Itaúbas, nº 3.406, Centro, Sinop/MT, onde recebem intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência, propor Ação Previdenciária de…