Relatório Audiência Civil

(PNMA), o EIA, através da resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA N.º 001/86. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um relatório técnico onde se avaliam as consequências para o ambiente decorrentes de uma determinada construção civil. Nele encontram-se, identificados e avaliados, de forma imparcial e meramente técnica, os impactos que uma construção civil poderá causar no ambiente, assim como apresentar medidas mais conscientes. Por estes motivos, é um importante…

Questionário de Direito Processual Civil II 1. Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação? Existe uma distinção clássica entre sentença terminativa e sentença definitiva. A primeira põe fim ao processo, sem julgamento do mérito da causa ; a segunda é a que encerra o processo, ferindo a substância da lide. O Código Civil não faz nenhuma distinção desse tipo, rotulando ambas apenas como “sentença”. No entanto, a classificação doutrinária realmente importante

existência de causa que justifique absolver sumariamente o réu, deverá designar no prazo de 30 (TRINTA) dias audiência de instrução, debates e julgamento. O juiz terá 30 dias para concluir o processo, independente de o réu estar solto ou pres 4. Audiência de Instrução e Julgamento Deve ocorrer uma audiência una que abrangerá todas as etapas para a realização completa da instrução e essa audiência deve ser realizada: a) a tomada de declarações do ofendido, se possível, b) à inquirição…

ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/ RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. ÓRGÃOS EXECUTORES • CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE • IBAMA • ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE •…

policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários”. No Lugar do inquérito, elabora-se um relatório sumário, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos os dados básicos fundamentais que possibilitem a perfeita individualização dos fatos, a indicação das provas, com o rol de…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

JUNIOR Relatório de Estágio Curricular Cálculos Judiciais Trabalhistas EMPRESA: Almeida Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados SETOR: Cálculo Judicial Trabalhista – Filial Campinas PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 10/03/2011 á 20/05/2011 TOTAL DE DIAS: 50 dias TOTAL DE HORAS: 100 horas NOME DO (A) SUPERVISOR (A): Graziela Vicari Mellis FUNÇÃO: Analista de Cálculos Trabalhista FORMAÇÃO PROFISSIONAL: Administração de Empresas Campinas 2011 LUIS DA SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR…

crime funcional, próprio, portanto, praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade como vela o no art. 5º da lei 4.898/65 “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Esse conceito de autoridade pública é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais do art. 327, caput, do Código Penal. Abuso de autoridade nada mais é, que a…

empreendimento. Alguns estudos Ambientais: PCA: Plano de controle Ambiental; PRAD: Plano de recuperação de áreas degradadas; RAP: Relatório Ambiental Priliminar; APR: Análise Preliminar de riscos; EIV: Estudo de Impacto de vizinhança; Empreendimentos que necessitam de EIA/RIMA: Art. 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter…

reuniões promovidas pelas entidades é apresentada pelo promotor de justiça em audiência pública, devendo contar sempre com a expressa concordância do autor do fato e do seu advogado, além da homologação pelo juiz de direito. A atividade desenvolvida pela Promotoria de Justiça Criminal de Santana depende, fundamentalmente, da iniciativa dos promotores de justiça e conta, ainda, com o apoio dos advogados, da sociedade civil e de alguns órgãos públicos envolvidos. 1.3. Justiça…