Reintegração De Posse Agrária

PREFERÊNCIA: o crédito real PREFERE (tem preferência) sempre ao pessoal ; Classificação dos direitos reais: a) SOBRE COISA PRÓPRIA: PROPRIEDADE - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição; b) SOBRE COISA ALHEIA: - de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, - de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. - de…

Função Social da Propriedade • Art. 182, § 4° e art. 184. Outras garantias individuais à propriedade • Art 5°, XXIV a XXX Propriedade na Ordem Econômica • Arts. 170, II e III, 176, 177 e 178. Propriedade e Política Urbana e Reforma Agrária • Arts. 182, 183, 184, 185, 186, 191. “Esse conjunto de normas constitucionais sobre a propriedade denota que ela não pode mais ser considerada um como um direito individual nem como instituição de Direito Privado” (da Silva,…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUÍDOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, E JUROS NA COMPLEMENTAÇÃO DE TDA. Em desapropriação para fins de reforma agrária, é possível a incidência de juros e de correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários, no cálculo de complementação de título da dívida agrária (TDA). Precedente citado: REsp 1.321.842-PE, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. AgRg no REsp 1.293.895-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,…

desapropriação e da execução. 1.2 POSSE A posse diferentemente da propriedade, não é algo que foi criado pela sociedade, é um fato natural, que já existia antes da propriedade. Pode-se dizer então que a posse não é um direito, mas um fato que corresponde ao direito de propriedade. Assim considera-se possuidor a pessoa que tiver de fato o exercício dos poderes relativos ao domínio ou a propriedade (usar, gozar, dispor e reaver), sendo que perde-se a posse ao se deixar de exercer…

Unidade 1 - Introdução ao estudo do Direito Agrário Seja bem-vindo à disciplina de Direito Agrário que mostrará a relação do homem com a propriedade rural, o conceito de propriedade fundiária, reforma agrária e seus princípios legais. Essa primeira unidade será sobre a Direito Agrário, a propriedade e seus institutos jurídicos. Observe a seguir os objetivos e metas: Explicar a importância do Direito Agrário para o desenvolvimento econômico do país; Explicar a propriedade fundiária…

JULGAMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE DA TERRA RURAL A função sócio-ambiental da terra faz parte da definição jurídica de propriedade. Portanto, a posse da terra, que é o exercício do direito de propriedade, deve também observar os requisitos da função sócio-ambiental. O Poder Judiciário é responsável pela aferição do cumprimento da função sócio-ambiental, seja da propriedade, seja da posse. No caso da posse, ele tem demonstrado inoperância na fiscalização…

construção de uma escola) ou necessidade pública (situações de emergência; problema inadiável e urgente) - Decreto-lei 3365/41 e alterações; pode ser utilizada em todos os níveis da Federação => interesse social (da propriedade, ex. reforma agrária) - Lei 4.132/62 e alterações imprescindível a justa e prévia indenização em dinheiro, na chamada desapropriação ordinária (senão haveria confisco)  6 Direito Administrativo - Prof. Fernando Horta Tavares 2 15/05/2013 …

assumir o cargo. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/ MEIO AMBIENTE Reportagem do programa “Fantástico” de julho mostrou a venda de lotes que deveriam ser destinados para famílias beneficiadas pela reforma agrária. Outra denúncia se refere a madeireiros que destroem florestas em áreas destinadas à reforma agrária na região Norte do país. O esquema envolveria integrantes de cargos de confiança do governo. Em nota, o Incra afirmou que as denúncias serão apuradas e relatórios serão enviados para a Polícia

Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria Federal Especializada junto ao…

fundiário. BBC Brasil - Chegou-se a um acordo para solucionar conflitos que envolvem indígenas no Mato Grosso do Sul? Assirati - Sim. Pensamos na seguinte solução: o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que anda com dificuldade para encontrar áreas para fazer reforma agrária, compraria terras do Estado do Mato Grosso do Sul para realizar esses assentamentos. E os recursos da venda das terras contribuiriam para que o Estado pagasse produtores rurais de áreas que…