Petição - Civil e processo civil - Impugnação à contestação em ação de reintegração de posse de veículo dado em comodato

desviar a análise do mérito dos presentes autos, utilizou-se de preliminares totalmente infundadas, afastando-se assim do cerne da questão que é o término do contrato de comodato com a conseqüente devolução do bem ao seu proprietário. DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não assiste razão ao pleito do Requerido quanto à preliminar de falta de interesse de agir. A presente demanda tem por objeto o contrato de comodato firmado entre as partes, contrato este que não tem o condão de transferir propriedade, mas tão somente a posse direta de determinado bem, por certo lapso temporal. Assim sendo, o Requerente demonstrou amplo interesse de agir, visto que é verdadeiro e legítimo proprietário do veículo objeto do contrato de comodato em discussão na presente lide, conforme comprovam os documentos juntados às fls. ......... Qualquer outra pretensa demanda entre as partes deverá ser feita em autos apartados, no procedimento adequado. Desta forma, apresenta-se totalmente descabida a preliminar sobre a suposta falta de interesse de agir, devendo ser julgada improcedente, confirmando-se o pedido inicial. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO DE COTISTAS DA EMPRESA ...... Pretende o Requerido juntar aos autos documento que não guarda pertinência ao objeto do caso em tela. O contrato de comodato, objeto da presente demanda, tem caráter independente, mormente por configurar mero contrato de empréstimo. Caso assistisse razão ao Requerido ele…

Data da publicação da súmula: 18/02/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. POSSE INDIRETA. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. Com o falecimento do comodante, o contrato de comodato pode ser extinto pelo novo proprietário, por ser o contrato de comodato intuito personae.…

RESTITUIÇÃO DE COISA DADA EM COMODATO que move em desfavor de MEIRE DE ANDRADE DE OLIVEIRA, também qualificada, vem, por intermédio de sua procuradora, nos termos do r. despacho de fl. 91, IMPUGNAR a contestação e documentos encartados às 57/90, nos seguintes termos: I – SÍNTESE DA DEFESA OFERTADA Em sua defesa, em sede preliminar, pleiteia que os presentes autos sejam apensados aos da Ação de Usucapião (Processo nº. 0701.12.019.092-4,) promovida pela Requerida em…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido LIMINAR em relação a PRISCILA ..... e demais ocupantes do imóvel sito na rua Governador Ademar de Barros nº 66, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo, demais qualificações ignoradas, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir articulados: I – DOS FATOS A autora é possuidora de um imóvel situado rua Governador Ademar de Barros nº 66, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo, conforme faz prova através do TERMO DE CESSÃO E…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM COMODATO 1) CABIMENTO • Comodato é uma espécie de contrato pelo qual alguém (comodante) empresta gratuitamente um bem para outrem (comodatário), que fica obrigado, durante o tempo em que mantiver sua posse, a cuidar da coisa como se sua fosse, devendo devolvê-la no tempo aprazado ou tão logo requerido pelo proprietário. • Recusando-se o comodatário a devolver o bem emprestado no termo acordado ou após regular pedido do proprietário, fica…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE SUL Reintegração de Posse Economato Comodato Professor: Daniel Ustárroz Introdução: Trata-se de um trabalho de análise de jurisprudências relacionadas ao tema contratos. O presente envolve uma ação de reintegração de posse de um imóvel dado em comodato, sendo que mesmo após a interpelação para desocupação, o comodatário permaneceu com a posse, a partir daí precária. Estes exercícios…

É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106579 http://tayliton2012.blogspot.com.br/2011/04/posse-nova-posse-velha-e-possivel.html http://revista.fundacaoaprender.org.br/index.php?id=132 informações gerais: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10 modelos de reintegração:…

presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Em face de CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº XXXXXXX e inscrito no CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado no sitio XXXXXXXXXXXXXXX, município de XXXXX, estado de XXXXX, na rodovia Vicinal XXXXXX/XXXXX km XX, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS O Requerente é proprietário de uma gleba de terra rural, com área total de cinco (5) hectares, matriculada junto ao…

obtenção de coisa (art. 461-A do CPC) Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE DISTRIBUIÇÃO URGENTE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG. nº xxxxxxxxxx-SSP-SP, inscrito no CPF(MF) sob o nº xxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…