Ações Possessórias

disposição do possuidor, aptos a sanar, preventivamente ou repressivamente, a perturbação ou perda da sua posse. a) Considerações iniciais Antes de se adentrar no estudo do instrumento judicial da tutela da posse, faz-se mister tecer breve comentário acerca da definição de tal instituto. Pois bem, há duas teorias que procuram explicar o fenômeno da posse, a saber, a teoria subjetiva e a objetiva. A primeira, defendida por Savigny, nasce da junção de dois elementos: o corpus e o animus. O Corpus seria o elemento material, representado pelo poder físico que a pessoa exerce sobre a coisa. Outrossim, o animus, seu elemento subjetivo, é vislumbrado quando o possuidor se comporta como se dono fosse. Em sentido inverso, vem a teoria objetiva, defendida por Lhering. Para ele, enquanto a propriedade é o poder de direito sobre a coisa, a posse seria o poder de fato, representado pela exteriorização de um ou alguns dos poderes inerentes ao domínio (usar, fruir ou dispor). Pelo raciocínio em questão, conclui-se ser possível a bipartição da posse, de modo a poder se vislumbrar um possuidor direto e um indireto. O nosso Código substantivo civil adotou esta última teoria (“art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”). Devido à sua relevância, o instituto da posse mereceu atenção especial do legislador, na medida em que o mesmo se preocupou em criar…

parcelas, caso viesse a ocorrer desvalorização no câmbio. Modestino não concordou com o aumento imposto pela sociedade e, ao tentar pagar a parcela vencida na data de ontem, teve a sua oferta, feita com base no valor sem aumento, recusada pela arrendadora. Depositou a prestação que entendia devida em conta bancária por ele aberta em nome da arrendadora e, ato contínuo, enviou-lhe notificação sobre o depósito efetuado. A arrendadora, também por escrito, manteve a recusa, sustentando…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. ALBERTO, brasileiro, xxxxxxxxx, Portador do RG n.xxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, n. xxx, Bairro Pinheiros, CEP xxxxxxxx, São Paulo –SP, vem, por seus procuradores judiciais signatários – ut instrumento de procuração anexo, no qual consta o endereço onde recebem intimações- diante de V. Exa., propor a…

da aula: - O que se entende por posse? - Qual a distinção entre posse direta / indireta? - Qual a distinção entre posse justa / injusta? - Qual a distinção entre posse de boa-fé / má-fé? - Qual a distinção entre posse nova / velha? - Qual a distinção entre ação possessória / petitória? - Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer que a ação possessória é uma ação dúplice? - Como se dá a legitimação…

Terça-feira (EF) Ação de manutenção da posse com pedido de liminar Fortaleza, 20 de outubro de 2013. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ALBERTO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade n°..., inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado na…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS COMARCA DE CAMPINAS- SP Alberto, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado, nº, Bairro Pinheiros, São Paulo- SP, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade-estado, CEP, onde recebera intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.210 e seguintes do Código…

procedimento dos interditos possessórios 2. Elaborar os pareceres competentes ESQUEMA DO CONTEÚDO a. Cabimento: i. Manutenção de posse ii. Reintegração de posse iii. Interditos proibitórios b. Base legal: c. Procedimento: d. Rito: procedimento especial (posse nova) – ordinário (TA) e. Petição inicial: CPC, 282, 283 i. foro competente – CPC, 95 ii. valor da causa – valor venal do bem – C\PC, 259, II - iii. citação iv. pedido v. liminar f. Formados os autos – cls ao juiz: i. emenda…

JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. GRERJ ELETRÔNICA N.º706231016557-24 J.D. DIAS REBOQUES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º05.821.241/0001-15, com sede à Rua Policarpo, n.º 408, parte, Jacutinga, Mesquita/RJ, Cep.: 26.562-100, neste ato representada na forma de seu contrato social (doc.1), vem, mui respeitosamente, por seu patrono infra-assinado, procuração em anexo(doc.02), ante V.…

Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? * Posse Conceito: relação de fato com o bem, decorrente do vínculo de subordinação - não há conceituação legal, mas há definição de possuidor No art. 1196 do CC: possuidor é quem “tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O Código adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposição à teoria subjetiva, de Savigny (necessário o corpus e animus). - efeitos da posse: um…

Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? * Posse Conceito: relação de fato com o bem, decorrente do vínculo de subordinação - não há conceituação legal, mas há definição de possuidor No art. 1196 do CC: possuidor é quem “tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O Código adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposição à teoria subjetiva, de Savigny (necessário o corpus e animus). - efeitos da posse: um…