Reintegração De Posse Agrária

1. DOS DIREITOS REAIS Posse LIVRO III Do Direito das Coisas TÍTULO I Da posse CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art

Descumprimento da Função Social da Propriedade: a) Reforma Agrária (LC 76/93 e Art.191 da CF): - Proprietário não cumpre função social da propriedade. Obs. O Poder Público pode fazer reforma agrária mesmo sem natureza de penalidade, c/ fundamento no interesse social. - Competência Só a União. Neste caso pode haver vício de competência. - Objeto Só sobre bens imóveis rurais. Projeto UTI 50 Horas - Indenização TDAs (Títulos da Dívida Agrária, resgatáveis em até 20 anos), indenizam a…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ DISCIPLINA: DIREITOS REAIS I - OBRIGATÓRIA PROFESSORA: SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES – CARGA HORÁRIA: 60 H OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Tem por objetivo apresentar os conteúdos do Direito Civil relacionados à posse e à propriedade nas suas diversas formas de aquisição com vistas a levar o aluno a compreender e poder futuramente atuar na solução de conflitos que envolvam a regularização fundiária do espaço. METODOLOGIA DE TRABALHO: Aulas…

suficiente para concluir que uma propriedade rural está cumprindo sua função social a demonstração cabal e inequívoca de sua produtividade, uma vez que a Constituição proíbe expressamente a desapropriação de te rras produtivas para fins de reforma agrária. IV) O princípio da igualdade entre os filhos se aplica ao tratamento dos filhos consanguíneos e adotivos, mas não se impõe quando se tratar de filiação sócia afetiva. a) Apenas I ← b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas IV e) Há mais de…

condomínio, promessa de compra e venda, extinção da enfiteuse (transferir o domínio da propriedade para terceiro de forma permanente), evolução do penhor (penhor de carro tem que ter seguro, garantia com bens móveis). 6. Conteúdo do Direito das Coisas: Posse, direito de propriedade, direitos reais e sobre coisas alheias. 7. Distinção entre direitos reais e direitos pessoais: 8.7. Teoria personalista: todo direito era de relação obrigacional, considerava que não havia…

necessidade prática de se permitir edificação sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. No direito romano o Estado arrendava suas terras particulares, que se obrigavam ao pagamento dos vectigali, com o objetivo precípuo de manter a posse das largas terras conquistadas. A Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominado “Estatuto da Cidade” e que regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, antecipou-se ao novo Código Civil, disciplinando o direito de…

Universidade Estadual de Feira de Santana – Bahia; Bacharel em Direito pela FTC Faculdade de Tecnologia e Ciências em Salvador – Bahia. SUMÁRIO: 1. Introdução: Uma análise política da Grécia ao Brasil – 2. A função social da terra – 3. A reforma agrária. Uma visão ruralista, reformista e governamental – 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: UMA ANÁLISE POLÍTICA DA GRÉCIA AO BRASIL Segundo SILVA, D. P. (2003): PROPRIEDADE. Do latim proprietas, de proprius (particular, peculiar, próprio),…

manufaturados, a redução da liquidez, a queda do poder aquisitivo dos salários, o descontentamento do proletariado e da classe média, a intranquilidade de grande parte dos empresários em face dos novos encargos fiscais, etc.[...]" (p. 244) "Ao tomar posse, em abril de 1964, o Governo Revolucionário defronta-se com quatro problemas básicos: a alta galopante de preços, que ameaçava transformar-se em hiperinflação; a estagnação econômica, com o produto real per capita em declínio; a crise…

consenso é adotar a função socialista da propriedade. Posse é um elemento paralelo à propriedade, no direito agrário para se ter posse tem que existir a propriedade. Existem três ações processuais para proteger a posse. A primeira é a manutenção de posse, utilizada quando alguém invade parte da propriedade. A segunda ação seria a reintegração de posse, utilizada quando alguém invade toda a propriedade. Por fim, a terceira é o interdito de posse, utilizado quando alguém ameaça invadir a…

concepção de planejamento e gestão urbanos. Nos dias de hoje, a função social da propriedade é assunto obrigatório. Num primeiro momento, o tema foi abordado em virtude dos movimentos de pressão política que buscavam, e continuam buscando, a reforma agrária. Entretanto, a abordagem chegou à cidade. Como instrumento de pressão ao governo, temos o Movimento dos Sem Terra. Movimento social, atuante nas zonas rurais, que adquiriu, com o passar dos tempos, cunho político, uma vez…